Não reconhecida união estável entre padre e mulher

A 8ª Câmara Cível do TJRS manteve por maioria de votos a decisão da Justiça de Porto Alegre que não reconheceu a união estável entre um padre da Igreja Católica, falecido em 2007, e uma mulher com quem se relacionou afetivamente.O pedido para o reconhecimento da vida comum à Justiça foi realizado pela mulher que informou à Justiça ter mantido união estável com o padre a partir de 1977 até 2007 quando do seu falecimento. O Juízo d ...

Negada indenização a marido que teve nome incluído no SPC em razão de inadimplência da esposa

Marido que teve o nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) em razão de dívida contraída pela esposa não tem direito à indenização por dano material e moral em razão da restrição de crédito sofrida. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS e confirma sentença proferida no 1º Grau em favor dos réus, C&A Ltda. e Banco IBI S/A.Na tentativa de reverter decisão do Juiz de Direito Fernando Antônio Jardim Porto, Ti ...

Novo Código de Processo Civil não permitirá decisões diferentes em um mesmo processo com muitos demandantes

A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) decidiu ontem (30) que, em um mesmo processo com vários demandantes, a decisão do juiz será válida para todos os participantes. O objetivo é "tratar com igualdade as pessoas que estão em uma mesma ação", afirmou o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux. A comissão esteve reunida ontem (30), du ...

Estrangeiros com filhos brasileiros não podem ser expulsos do país

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) deverá requerer nos próximos dias a intimação da União para que cumpra sentença da Justiça Federal que determina a fixação em todas as delegacias de fronteiras da Polícia Federal de cópia da decisão judicial que proíbe as autoridades brasileiras a expulsarem cidadãos estrangeiros que possuam filhos menores sob sua guarda e dependência econômica."Essa medida vem dar cumpr ...

Lista de filmes sobre Direito de Família

Listagem produzida pelo Programa de Formação em Direitos da Infância e da Juventude - Pró-Adolescente, do Instituto de Psicologia da UERJ, coordenado pela associada Leila Torraca de Brito. Clique aqui, para acessar: http://www.ibdfam.org.br/artigos/ListagemOficialIBDFAMcom950titulos04.pdf ...

Juiz quer punir pais que não matricularem os filhos

Em Santo Estêvão e cidades vizinhas, no interior da Bahia, a evasão escolar se tornou caso de Justiça. É que o juiz da comarca, José Brandão Netto, decidiu punir os pais que não matricularem os filhos na rede escolar ou que permitirem ausências reiteradas às aulas. Segundo ele, é crime de abandono intelectual não matricular o filho na escola. A reportagem é assinada por Heliana Frazão, da sucursal de Salvador, do jornal O Glo ...

Não há direito à pensão quando herdeiros não postularem o benefício em ação trabalhista

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), ao rejeitar recurso de herdeiros de um ex-empregado do Banco Nossa Caixa S/A, manteve, na prática, decisão da Terceira Turma que lhes negou o direito à pensão por morte, por não ter sido objeto do processo na fase de execução.Embora a Terceira Turma entenda que a morte do empregado não extinguiu a execução, visto que os herdeiros, devidamente h ...

Exigência de separação prévia para obtenção de divórcio pode ser abolida

A exigência de separação judicial prévia por mais de um ano ou separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio poderá ser abolida. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/09 e segundo informações publicadas no site do Senado Federal, pode ser votada na sessão plenária deliberativa desta terça-feira (30), em segundo turno.A regra atual (parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição) asse ...

Projeto equipara irmãos quanto ao direito de herança

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 6880/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que equipara, quanto à herança do falecido, irmãos bilaterais (filhos do mesmo pai e da mesma mãe) aos irmãos unilaterais (do mesmo pai ou da mesma mãe). Pelo projeto, todos deverão herdar partes iguais. O texto altera o CC, que atualmente concede aos irmãos bilaterais o direito de receber o dobro da herança dos irmãos u ...

Comissão de Juristas que elabora o anteprojeto do novo CPC realizou audiência pública no TJ/SP

Foi realizada na última sexta-feira, no Salão Ministro Costa Manso do TJ/SP, a 5ª audiência pública da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto do novo CPC. O evento teve como objetivo colher propostas da comunidade jurídica da Região Sudeste. A Comissão é composta por representantes de diversos Estados brasileiros e conta com a participação de magistrados, advogados e professores AB, e pre ...