Tribunal reafirma a impenhorabilidade do bem de família

O TRT/MT concedeu a segurança e desconstituiu a penhora sobre um imóvel residencial onde mora a família da impetrante, que tinha sido penhorado para pagamento de débito trabalhista.O juiz da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que determinou a penhora do imóvel, indeferiu o pedido de reconsideração dessa decisão, fundamentando que a alegação de impenhorabilidade do bem familiar deveria ter sido feita por meio de embargos à execução, cuj ...

Adiado Congresso Nordestino

O III Congresso Nordestino de Direito de Família, que seria realizado em Salvador (BA), em meados do mês de maio, foi adiado para o 2º semestre deste ano. Na próxima semana, novas informações sobre data, inscrições, etc serão divulgadas pelo IBDFAM-BA Aguarde. ...

FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia

O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda. Após uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e o início dos pagamentos. Após a pen ...

Homem que se recusar a fazer exame de DNA poderá ser considerado pai

Crianças e adolescentes poderão ter a garantia do nome do pai na certidão de nascimento, do pagamento da pensão alimentícia e da convivência com o pai. Essa é a proposta (PLS 415/09) da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que já tem parecer favorável da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que terá reunião nesta quarta-feira (14).O PLS pretende facilitar a co ...

Tribunal Constitucional aprova casamento gay em Portugal

O Tribunal Constitucional de Portugal declarou constitucional a lei que torna possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo no país. O juiz conselheiro Victor Gomes foi o relator do acórdão, que teve nove votos favoráveis e dois votos vencidos. Agora o Presidente da República portuguesa, Aníbal Cavaco Silva, terá de decidir até ao final do mês se promulga ou veta politicamente o diploma que permite o casamento gay, depois do ...

Crianças têm direito à paternidade garantido em audiências públicas

Mais de 540 pessoas foram atendidas, nos três últimos dias, em audiências públicas no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação (Profide) recebeu mães e pais que fizeram o registro dos filhos em cartório, mas não iniciaram procedimento de investigação preliminar de paternidade por falta de elementos suficientes à indicação do pai, como nome ou endereço incompleto ...

Casamento homoafetivo, aborto e censura foram discutidos em audiência no Senado

Casamento entre pessoas do mesmo sexo, direito ao aborto e liberdade de imprensa foram alguns dos temas discutidos ontem (8), durante a audiência pública promovida pelo Senado para debater o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que foi apresentado pelo governo federal no final do ano passado.A senadora Fátima Cleide (PT-RO) e o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), por exemplo, defenderam tanto a descriminalização do aborto como ...

IBDFAM oferece levantamento sobre as principais mudanças jurídico-legislativas que afetam o Direito de Família

Desde o início da legislatura, 18 projetos de lei sobre  assuntos que interferem no Direito de Família  foram protocolados no Congresso Nacional.  As proposições têm intenções variadas: vão de de veto à adoção por casais homoafetivos à gratuidade de transporte aéreo aos idosos. È possível consultar por tema todos os PLs que tramitam no Congresso, basta acessar a seção "Observatório" do Portal IBDFAM. A A ...

Projeto proíbe adoção de crianças por casais homossexuais

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7018/10, que proíbe a adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo (homoafetivos). A proposta, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90).   Atualmente, para o caso de adoção conjunta (feita por casais), o estatuto exige que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilida ...

Indenização trabalhista deve ser dividida pelo casal mesmo após separação

"As verbas trabalhistas cuja origem se deram na constância do casamento constituem patrimônio comum a ser dividido igualmente entre os ex-cônjuges". Com este entendimento, o 4º Grupo Cível do Tribunal de Justiça decidiu por maioria atender ao pedido da mulher que solicitou na Justiça Estadual metade do que o ex-marido teve direito por decisão da Justiça do Trabalho.As partes se casaram em janeiro de 1967, adotando o regime da comunhão u ...