Benefício de pensão especial só pode ser pago em caso de união estável

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento indevido de pensão especial para companheira de relação extraconjugal. Neste caso, a esposa legítima requereu e obteve, por direito, a pensão por morte do marido, benefício que só pode ser pago a uma pessoa.A autora da ação, ciente de sua situação, desejava obter também o benefício, afirmando que era companheira do falecido, com dependência econômica do mesmo. ...

Marido que não comprova dependência econômica não tem direito à pensão por morte

A 21ª Câmara Cível do TJRS negou, por maioria, que viúvo recebesse pensão pela morte de esposa segurada do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS). No entendimento dos magistrados, é necessário que o marido comprove dependência econômica para ter direito à inclusão como dependente.O autor da ação alegou que a legislação previdenciária estadual (Lei nº 7.672/82) é discriminatória por estabelecer requisi ...

Portugal aprova casamento gay

LISBOA - O presidente português, Anibal Cavaco Silva, aprovou nesta segunda-feira uma lei autorizando o casamento gay, fazendo de Portugal o sexto país na Europa a aceitar as uniões de pessoas do mesmo sexo. Cavaco Silva, um católico praticante de centro-direita, afirmou que colocou suas "convicções pessoais" de lado quando decidiu aprovar a lei. A lei, adotada em fevereiro pelo Parlamento dominado pela centro-esquerda, remove a refer ...

Câmara realiza seminário para debater direitos humanos dos homossexuais

A Câmara dos Deputados promove, no próximo dia 18, de 9h às 18h, o VII Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais no Congresso Nacional. Em debate, os cenários atuais e as perspectivas de mudança no quesito direitos humanos da população LGBT no Brasil.Na solenidade de abertura, da qual participará a senadora Fátima Cleide (PT-RO), haverá o lançamento de duas campanhas: "Sou Travesti", a cargo de Eduardo Barbosa ...

Avó e tio têm direito à guarda compartilhada

Decisão pioneira da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que a avó e o tio paternos de uma menor tenham a guarda compartilhada da adolescente, que convive com eles há doze anos, desde os quatro meses de vida. Segundo informações da avó e do tio, o pai da menor está preso e a mãe dela trabalha em várias cidades, não sendo possível saber quando vai (ou se vai) visitar a filha. Os parentes recorreram à Justiça, pe ...

Entrevista - Nena Sales (Diretora-presidente do IBDFAM-PA)

Com 13 anos de carreira, a advogada Nena Sales Pinheiro foi reeleita diretora-presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família - no Pará. Nesta entrevista, ela fala sobre sua área de atuação, os avanços e obstáculos do Direito de Família no Brasil e sobre o trabalho desenvolvido pelo instituto que ela comandará pelos próximos dois anos  Troppo - A sociedade brasileira ainda desconhece o Direito de Família? Nena ...

Emancipação civil de garota gera polêmica

Com a emancipação civil, o adolescente pode fazer peça teatral e foto sensual? Uma garota de 16 anos, emancipada civilmente, encena uma peça teatral em que aparece com um seio nu e tira foto insinuante para revista sensual. As opiniões sobre essas ações se dividem. As informações são da Folha On Line. O Ministério Público de São Paulo abriu investigação para apurar se revista tem responsabilidade e se há desrespeito ao Estatut ...

PE - Vara da Infância e Juventude de Paulista promove curso de incentivo à adoção consciente

A Vara da Infância e Juventude de Paulista está promovendo um curso preparatório para os pretendentes à adoção. A iniciativa tem como objetivo possibilitar aos participantes, incluídos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) do município, alguns esclarecimentos sobre a importância do ato de adotar. Sob a coordenação da juíza Andréa Duarte, o curso, que acontece nesta segunda-feira, 17, e na terça-feira, 18, aborda aspectos jurídic ...

Debate sobre novo CPC está marcado para 19/5 na CCJ do Senado

A CCJ realiza audiência pública na quarta-feira, 19/5, às 10h, para discutir o novo CPC. O convidado para o debate é o ministro do STJ, Luiz Fux, presidente da comissão de juristas instituída no Senado com a finalidade de propor um anteprojeto de lei do novo CPC.  A preocupação fundamental da comissão de juristas foi a de propor alterações que confiram celeridade e eficiência à Justiça. A comissão foi criada pelo presidente ...

Robô-padre celebra casamento no Japão

Quase ninguém prestava atenção enquanto a noiva se dirigia ao altar. Muito menos ao noivo que, seguindo o protocolo, a aguardava. Os olhos estavam no padre: um robô. Em um restaurante do Parque Hibiya, no centro de Tóquio, o robô I-Fairy, com meio metro de altura e olhos piscantes, comandou a cerimônia diante de cerca de 50 convidados, no sábado (15).Foi a primeira vez em que um casamento foi celebrado por um padre-robô - assegurou seu ...