Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão

É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determi ...

Justiça poderá se tornar mais ágil um ano após vigência do CPC

Um ano após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), já vai ser possível perceber uma maior rapidez na resolução de demandas judiciais na primeira instância. A previsão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, que comandou, nesta terça-feira (1º), a votação, na Comissão de Juristas, do relatório final do anteprojeto do novo CPC. A comissão que elaborou a proposta, presidida por Fux, passou ...

TJ/RO - Comarca promove I Curso Preparatório para os Pretendentes à Adoção

O Juizado da Infância e Juventude de Ariquemes (RO) promoveu o I Curso Preparatório para os casais pretendentes à adoção que estão inscritos na comarca. O evento, ocorrido no dia 25 de maio de 2010, teve como objetivo fomentar a desmistificação da adoção, incentivar as adoções tardias, interraciais, de grupos de irmãos, de crianças portadoras de deficiências, de necessidades especiais e portadoras do vírus HIV, e ainda conscient ...

TJ/AC - Comarca de Tarauacá promove I Ciclo de Palestras para a Família

"Quando uma sociedade deixa matar crianças é porque começou seu suicídio como sociedade". A frase do sociólogo Betinho retrata a importância do I Ciclo de Palestras para a Família, idealizado pela Comarca de Tarauacá como forma de conscientizar pais e filhos sobre a questão da violência e a importância do convívio familiar. Coordenado pela Juíza de Direito Substituta Andréa Brito, titular da unidade judiciária, o evento teve a cola ...

Filho pede mas não ganha indenização por suposto abandono afetivo do pai

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto por um filho que buscava do genitor, em processo judicial, reparação por danos morais, sob argumento de abandono afetivo. Os fatos se passaram na cidade de Imbituba (SC).O rapaz alegou, em síntese, que seu pai lhe negou assistência afetiva e, até a idade de onze anos, também assistência material. Afirmou que o réu somente assu ...

Concubina não preenche requisito necessário para receber previdência social

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto por esposa e filhos, contra sentença proferida pela Justiça de 1º Grau, que reconheceu a sociedade conjugal entre uma mulher e um homem já casado, bem como determinou que 50% do valor da pensão previdenciária fossem pagos à autora.Para os recorrentes, há carência de ação pois, para efeitos da previdência social, a "concubina" não preenche os r ...

Comissão conclui revisão de novo Código de Processo Civil, que deve ser votado na terça

O Ministro Luiz Fux, presidente da Comissão de Juristas, juntamente com a Dra. Teresa Wambier, relatora e o consultor-geral legislativo do Senado Federal e membro da Comissão, Bruno Dantas trabalharam mais de 14 horas ininterruptas nessa última sexta-feira, 28 de maio para revisar de forma definitiva o texto do novo Código de Processo Civil que será votado no âmbito do grupo de especialistas na próxima terça-feira, 1 de junho. Somente ...

Lei de Adoção: Vara da Infância da Comarca de Macapá ressalta mudanças

A nova Lei da Adoção que entrou em vigor no ano passado, (nº 12.010/2009), cujo projeto foi aprovado pelo Senado no dia 15 de julho de 2009. Entre as inúmeras mudanças, foi criada a definição do conceito de família ampla, com o empenho na permanência dos menores na família original e, em caso de impossibilidade, com parentes próximos como avós, tios e primos. Segundo a nova lei a idade mínima para ser um pai ou mãe adotiva ba ...

Conselho dará atenção especial a crianças, idosos e mulheres

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará atenção especial aos idosos, crianças, adolescentes, portadores de necessidades especiais e mulheres que necessitam do Judiciário. Para isso, instituiu o projeto Mutirões da Cidadania, que irá desenvolver políticas objetivas e concretas para essas pessoas. Na última sexta-feira (28/05), a presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa, presidiu a se ...

Exames de DNA mais ágeis com projeto Paternidade Legal

Na última sexta-feira (28/5) foram realizadas novas audiências no Foro Central de Porto Alegre dentro do projeto Paternidade Legal, que procede à coleta de material para exame de DNA no próprio Foro, sem necessidade de deslocamento ao laboratório. A iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça conta com o convênio da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS), que realiza os testes.O Juiz-Corregedor Luís Francisco Franc ...