Sucesso transforma edição do Enapa de Mato Grosso do Sul em marco

Sucesso total. Esta é a única expressão que pode definir os trabalhos realizados por mais de mil pessoas, durante três dias, que estiveram em Mato Grosso do Sul para discutir adoção, no maior evento da América do Sul sobre o tema. O Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo, em Campo Grande, ficou pequeno para evento tão grandioso.O XV Encontro Nacional de Apoio à Adoção (Enapa), preparado pela Associação Brasileira da Infância e ...

Perda do poder familiar para mãe que agredia filhos menores

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca da Capital que havia decretado a perda do poder familiar de V. L. de F. sobre seus dois filhos menores, para os requerentes A. C. F. e V. L. F.Segundos os autores e testemunhas, a genitora é uma pessoa desequilibrada, agressiva, usuária de entorpecentes e garota de programa. Alegaram, também, que as crianças C. e S. estavam abrigadas em situação de risco e e ...

Parecer da AGU reconhece união homoafetiva para fins previdenciários

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, aprovou, na última semana, o Parecer 038/2010, que reconhece a União estável homoafetiva para o pagamento de benefícios previdenciários. O documento considerou que a Constituição Federal (CF) não impede a união estável de pessoas do mesmo sexo, por não ser discriminatória. Pelo contrário, garante à dignidade da pessoa humana, a privacidade, a intimidade e proíbe qualq ...

Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão

É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determi ...

Avó paterna arcará com pensão dos netos, após morte do genitor

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça acolheu parcialmente recurso interposto pela mãe de três menores cujo pai havia falecido sem deixar nenhum benefício à família. Em virtude da insuficiência de renda por parte da genitora, a avó paterna deverá pagar R$ 50,00 de pensão alimentícia às crianças.A renda mensal da mãe dos menores, que trabalha como faxineira, é em torno de R$ 260,00. Já a avó, também viúva, recebe ...

Gay discriminado por vendedor será indenizado

Homossexual que foi discriminado em loja da rede Manlec será indenizado em R$ 4.650,00 por danos morais. A decisão unânime é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou decisão da Pretora Marise Moreira Bortowski.O autor da ação, morador de Canoas, narrou que, em 27/6/2007, foi até o local a fim de adquirir uma televisão portátil para seu salão de beleza. Ao apontar a desejada, ouviu do vendedor que não lhe venderia aquele produto po ...

Brasileiros poderão fazer separação e divórcio consensuais no exterior

A separação e o divórcio consensuais de brasileiros residentes no exterior - desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal - poderão ser realizados por autoridades consulares brasileiras. Essa possibilidade foi aberta com a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (2), de projeto de lei da Câmara (PLC 131/09) que altera a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Lei nº ...

Juristas aprovam o anteprojeto do novo CPC

O anteprojeto do novo CPC foi aprovado ontem, 1º de junho, pela comissão de juristas encarregada de elaborá-lo. O objetivo desse trabalho é modernizar o CPC, de modo a assegurar maior rapidez e coerência no trâmite e julgamento dos processos de natureza civil. Na próxima terça-feira, 8/6, o anteprojeto será entregue ao presidente do Senado. No dia seguinte, o ministro do STJ Luiz Fux - que presidiu a comissão de juristas - irá debate ...

Companheiro em união estável poderá ter mais direito sobre herança

A legislação brasileira poderá ser alterada para ampliar os direitos sucessórios de companheiros em união estável. As modificações foram aprovadas em primeiro turno nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria ainda terá de ser votada novamente por essa comissão, em turno suplementar. O texto aprovado - um substitutivo elaborado pelo relator do projeto (PLS 267/09), senador Valter P ...

Tribunal nega mudança de cumprimento de pena em ação de alimentos

A 2ª Câmara de Direito Civil negou, por unanimidade, o pedido de habeas corpus impetrado em favor de A. R. da C., que teve a prisão civil decretada pela Justiça de 1º Grau, pelo prazo de 60 dias, por inadimplemento da pensão alimentícia devida às filhas.No pedido, o paciente sustenta que, por faltar ao trabalho em razão de sua prisão, estão sendo descontados os dias de ausência - no mês de abril, aliás, não teria recebido nenhum nu ...