Projeto que define e pune alienação parental passa na Comissão de Direitos Humanos

A síndrome da alienação parental acontece, por exemplo, quando um dos pais incita o filho contra o outro (pai ou mãe). Também conhecida como "implantação de falsas memórias", a síndrome é o tema do PLC 20/10, projeto de lei proveniente da Câmara que foi aprovado nesta quarta (9) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). O projeto - que oferece uma definição legal para alienação parental e prev ...

Negada liminar para companheira de parlamentar falecido que pretende receber pensão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido da companheira de um deputado federal falecido em 2001, que pretende ver reconhecido o direito de receber pensão vitalícia em virtude da morte de seu companheiro. A decisão foi tomada na análise do pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 28026. Para o ministro, a questão é muito complexa para ser decidida em um "juízo sumário". A autora do mandado de segura ...

Anteprojeto do novo CPC já está no Congresso

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) já está no Congresso Nacional. O documento foi entregue oficialmente na tarde desta terça-feira (8) ao presidente do Senado, José Sarney, pelo presidente da comissão de juristas, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A elaboração do anteprojeto, que promete acelerar o andamento da Justiça, consumiu sete meses de trabalho com a realização de 13 reuniões presenc ...

Começa o III Curso de Direito Homoafetivo

Cada vez mais reconhecidas, as uniões homoafetivas ocupam um espaço importante na produção doutrinária e jurisprudencial do Direito de Família. Com o objetivo de capacitar os profissionais do Direito para atender essa demanda, a Associação Paulista dos Advogados de São Paulo - ASSP vai promover, nos dias 10 e 11 de junho, o III Curso de Direito Homoafetivo. Sob a coordenação da advogada Maria Berenice Dias, advogada e ex-desembar ...

TJMS - Serventias extrajudiciais poderão lavrar escritura de união homoafetiva

Considerando que a Constituição Federal estabelece o respeito à dignidade humana e a isonomia de todos perante a lei, a Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento 36, publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (08) o qual dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva. A medida estabelece que caberá aos Serviços Notariais do Estado lavrar escritura pública de conviv ...

Justiça orienta pais sobre mudanças em lei e fortalece importância da família na ressocialização de jovens

Quando um adolescente entra em conflito com a lei, o trabalho da Justiça e da família torna-se indispensável para a reeducação desse jovem. Foi com o objetivo de fortalecer esse entendimento que a 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital realizou, na última quarta-feira (2), uma reunião com mães de adolescentes que cometeram atos infracionais. Na ocasião, foi anunciada a municipalização das medidas socioeducativas aplicadas pelo ó ...

Habilitação para casamento poderá ser solicitada pela internet

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7079/10, do Senado, que autoriza o uso da internet na apresentação de requerimento para processo de habilitação de casamento. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).Conforme a legislação atual, os noivos têm de comparecer pessoalmente a um cartório de registro civil ou serem representados por um procurador devidamente instruído para dar início ao procedimento que verifica se há impedimentos ...

STJ não reconhece duplicidade de união estável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, não reconheceu a duplicidade de união estável entre um ex-agente da Policia Federal e duas mulheres com quem manteve relacionamento até o seu falecimento, em 2003. A decisão partiu de um recurso especial interposto ao STJ, visando à viabilidade jurídica de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.O processo compreende duas ações movidas paralelamente p ...

Comissão de Juristas apresenta a Sarney nesta terça-feira proposta de reforma do CPC

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) será entregue ao presidente do Senado, José Sarney, nesta terça-feira (8) às 15h, assinalando o desfecho de um ano de trabalho intenso da Comissão de Juristas designada para buscar soluções capazes de destravar o julgamento das ações judiciais no país. O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que presidiu a comissão, irá também à Comissão de Constituiçã ...

Errata - Audiência pública sobre Estatuto das Famílias lota plenário da Câmara

Considerando solicitação de correção na transcrição da explanação da representante do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, também presidente da Comissão de Direito de Família daquele instituto, o portal do mandato publica novamente, com as correções solicitadas, matéria que aborda a audiência pública sobre o PL 2.285/2007, que trata do Estatuto das Famílias, realizada no último di ...