É impenhorável bem de família para quitar indenização originada por erro médico

Imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagar dívida de condenação civil, ainda que derivada de ilícito penal. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomaram essa posição ao julgar um recurso de uma profissional condenada por erro médico. Ela teve o imóvel penhorado para ressarcimento de uma paciente. A paciente moveu uma ação de indenização por danos morais e materiais em razão de le ...

Homem é preso por não manter distância da ex

De acordo com o jornal Diário do Grande ABC, a Polícia Civil prendeu na tarde desta quarta-feira (23/6) um vigia, de 43 anos, acusado de não cumprir uma medida judicial. Ele deveria ficar a pelo menos 200 metros de distância da ex-companheira, uma auxiliar de limpeza de 36 anos. O caso ocorreu em São Miguel Paulista, na Zona Leste de São Paulo. "Este é o primeiro caso no Brasil em que um homem é preso sem chegar a agredir a mulher, o que ...

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Justiça autoriza interrupção de gravidez devido à anencefalia do feto

A Defensoria Pública do Estado obteve, em Rio Grande, município da região Sul, distante 311 quilômetros de Porto Alegre, sentença procedente em ação para autorização de interrupção de gravidez, em razão de anencefalia do feto. A gestante se encontrava na 15ª semana de gestação e portava laudo médico confirmando malformação irreversível, além de imagens de ultrassom mostrando a falta de fechamento da parede do abdome, com a ext ...

Bem de Família: impenhorabilidade precisa de requisitos

Uma decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou, mais uma vez, que, sem a demonstração de propriedade, destinação do imóvel, e que este é único, fica afastado o conceito de bem de família, e, consequentemente, a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009/90.A decisão no TJRN deu provimento ao recurso (Apelação Cível n° 2009.013947-0), movido pelo Estado, contra a sentença inicial da ...

Viúva de ministro não consegue igualar pensão por morte a aposentadoria

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da viúva de um ministro do STJ para equiparar a pensão por morte, que atualmente recebe, à aposentadoria que o marido recebia em vida. Os ministros ressaltaram que, embora o magistrado tivesse garantido o direito à aposentadoria no mesmo valor dos vencimentos dos ministros em atividade, quando ele faleceu já estava em vigor a norma constitucional que limitou a pensão por m ...

Conselho Nacional de Justiça elabora manual de rotinas para Juizados de Violência Doméstica e Familiar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com o objetivo de dar efetividade à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O manual foi apresentado ontem (22/06), durante o lançamento do projeto Mutirões da Cidadania do CNJ. O documento traz uma série de recomendações sobre a estrutura e o funcionamento das varas que são responsáveis pelo ...

Mulher que viveu união estável com sexagenário só tem direito aos bens obtidos com trabalho do casal

À semelhança do que ocorre com o casamento, na união estável é obrigatório o regime de separação de bens, no caso de companheiro com idade igual ou superior a sessenta anos. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram esse entendimento durante julgamento de um recurso que envolve o inventário de um falecido que viveu em união estável por oito anos. A mulher queria ter direito à metade dos bens deixados ...

Programa Profissão Repórter acompanha rotina de Vara de Família

  O programa Profissão Repórter da Rede Globo de Televisão que será exibido nesta terça-feira, às 22h, vai mostrar como as brigas de casais afetam os filhos. Durante uma semana os repórteres acompanharam a rotina de uma Vara de Família no Fórum de Goiânia. A Presidente do IBDFAM-GO, Drª. Maria Luiza Póvoa, foi uma das entrevistadas. ...