Lei da Guarda Compartilhada beneficia filhos de pais separados

Em apenas cinco anos, a guarda compartilhada cresceu aproximadamente 70% no Brasil, de acordo com pesquisa publicada na última edição da Revista Crescer. Praticada há pelo menos 20 anos na Europa e nos Estados Unidos, o modelo dá a pais e mães separados obrigações e oportunidades iguais de convivência com os filhos.Até a aprovação da Lei, os juízes só davam a guarda compartilhada quando tanto o pai quanto a mãe queriam isso. De doi ...

Câmara aprova parâmetros para indenização por danos morais

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira regras para fixar indenizações por danos morais. Pelo texto (Projeto de Lei 1914/03), o juiz deve evitar que a medida seja usada para enriquecimento indevido de quem reclama ter sofrido o dano. Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, a proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para ser analisado no plenário da Câmara. O PL, do ex-dep ...

Alienação Parental: Relator recomenda aprovação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), do Senado Federal, vai analisar na próxima quarta-feira(07/07), o  parecer recomendando a aprovação do Projeto de Lei da Câmara sobre Alienação Parental (PLC 20/2010). O relator do projeto, senador Pedro Simon (PMBD-RS), afirma que, de maneira acertada, a proposição busca interferir no âmbito familiar para proteger crianças e adolescentes de práticas autorità ...

É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários

Bem de família não pode ser penhorado para pagar débito de fiança de um dos herdeiros. O entendimento é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitaram o pedido de dois irmãos e de uma viúva do Rio Grande do Sul e determinaram a impenhorabilidade do imóvel. O apartamento havia sido penhorado porque a outra filha foi executada em razão de uma dívida decorrente de fiança. Essa filha, dois irmãos e a m ...

Mãe condenada por cyberbullying praticado por filho adolescente

A prática de bullying é ato ilícito, respondendo o ofensor pela prática ilegal. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível manteve decisão do 1º grau no sentido de condenar a mãe de um menor de idade que criou página na internet com a finalidade de ofender colega de classe. Por conta da atitude do filho, ela terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente. O autor ajuizou ação de inde ...

TJRR inaugura Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) instala mais uma unidade jurisdicional. Trata-se do Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, que funcionará nas dependências das Faculdades Cathedral. A Juíza responsável pelo setor é a Dra. Caroline da Silva Braz que atuava como substituta do Juizado da Infância e da Juventude. A referida Unidade, criada através da Lei Complementar n° 163, de 19 de maio de 2010, ...

TJMS - Cadastro Nacional de Adoção começa a surtir efeitos

De acordo com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), que completou dois anos de existência, em Mato Grosso do Sul estão cadastrados 441 casais que pretendem adotar e o cadastro aponta que 67 crianças e adolescentes estão disponíveis para adoção, dos quais 24 são da Comarca de Campo Grande. A criação do cadastro originou-se do intuito de unificar e compartilhar dados de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e ...

TJES - Confraternização em abrigo marca encerramento de curso para pessoas que desejam adotar

Dezenas de pais em processo de habilitação para adoção vão visitar, neste sábado, o abrigo "Lar Batista", localizado em Laranjeiras, na Serra. Na visita, os pais poderão conhecer as crianças disponíveis à adoção. O encontro, que acontece a partir das 9h, é promovido pelo 2º Juizado da Infância e da Juventude da Serra e marca o encerramento das atividades do Grupo de Apoio a Adoção Familiar. O encerramento no abrigo Lar Batista v ...

Relação homoafetiva pode ser equiparada à união estável

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve inclusão do companheiro de funcionário público aposentado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) como beneficiário da pensão vitalícia. Alega o funcionário que vive há mais de 20 anos em união homoafetiva, que a relação com o companheiro é pública, contínua e duradoura, à semelhança de verdadeira união estável. Defende o direito de indicar o companheiro ao benefício, confor ...

Garantia do direito à convivência familiar da criança e do adolescente é tema de audiência no MPE

O Ministério Público Estadual (MPE) realizou, na última semana, uma audiência sobre a Lei 12010/2009 que alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivou foi dar prosseguimento a encontros já realizados para promover a efetivação das novas regras e diretrizes para a garantia do direito à convivência familiar da criança e do adolescente trazidas pela lei.A audiência foi promovida pela 23ª Promotoria de J ...