TJSP celebra 20 anos do ECA com audiências concentradas

Nesta terça-feira (13/7), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos. Para o juiz Eduardo Rezende Melo, da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, o ECA fez com que crianças e adolescentes passassem a ter vários direitos. "Há duas décadas foi fundada uma justiça que respeita os direitos humanos e as garantias legais e processuais das crianças, dos adolescentes e também das famí ...

TJCE - Varas de Família realizam mutirões de conciliação em julho

Durante este mês de julho, 397 audiências de conciliação estão agendadas para ocorrer nas Varas de Família do Fórum Clóvis Beviláqua. Três Varas - a 2ª, a 13ª e a 17ª - participam dos mutirões, reunindo ações de alimentos, reconhecimento de união estável, investigação de paternidade, divórcio e separação judicial.A 2ª Vara já realizou mutirão, entre os últimos dias 5 e 9 de julho. Entre os dias 19 e 22, das 13h às 18h, ...

Os elementos para reconhecimento de união estável

Acórdão do TJ de Santa Catarina, amparado em lição de Maria Helena Diniz, fixa quais são os elementos para que uma união estável seja reconhecida: a) diversidade de sexo; b) ausência de matrimônio válido e de impedimento matrimonial; c) convivência "more uxorio" pública, contínua e duradoura; e d) constituição de uma família.A decisão foi proferida ação de reconhecimento de união estável ajuizada por N.M. contra os herdeiros ...

Para Demostenes, PEC do Divórcio extingue processos de separação judicial em exame

O senador Demostenes Torres (DEM-GO) entende que a vigência da chamada PEC do Divórcio irá extinguir todos os processos de separação judicial em exame, assim como aqueles em que os casais já obtiveram essa decisão, estando na fase de cumprir os dois anos para o pedido do divórcio. Agora, como afirma o senador, essas pessoas também poderão requerer de forma direta e imediata o próprio divórcio. Demostenes fez a avaliação nesta te ...

Projeto altera o Código Civil para garantir aos companheiros sobreviventes o direito de moradia

O direito de um parceiro em relação estável a continuar residindo na casa da família após a morte do companheiro poderá constar do Código Civil Brasileiro (CCB). Este é o objetivo do projeto de lei do Senado (PLS 414/09), de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, na próxima quarta-feira (14), a partir das 10h. A mudança pr ...

Falta de comprovação de união estável leva Tribunal a negar direito à pensão por morte

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de 1º grau para não conceder o benefício de pensão por morte para companheira de ex-servidor do Tribunal de Contas da União, pois não houve comprovação da união estável. A autora alegou ter convivido maritalmente por mais de 50 anos com o falecido, ex-servidor público federal, e apelou ao TRF contra sentença que lhe negou o beneficio da pensão por morte. A autora alegou ai ...

Piauí, Tocantins e Roraima criam juizados especializados em violência doméstica

Dos 27 estados brasileiros, somente quatro ainda não possuem Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que foram criados pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Recentemente os estados do Piauí, Tocantins e Roraima promoveram a instalação desses juizados. Com isso, apenas os estados de Santa Catarina, Paraíba, Rondônia e Sergipe ainda não possuem esses juizados especializados. A instalação dos Juizados de Violên ...

Juízas criam Fórum Estadual da Justiça da Infância e da Juventude na Paraíba

Especializar magistrados que atuam em varas da infância e juventude a fim de garantir às crianças e adolescentes da Paraíba a presença de seus familiares, o respeito de sua comunidade e o desenvolvimento das políticas públicas necessárias. Foi com esse objetivo que cinco juízas paraibanas se articularam para criar o Fórum Estadual da Justiça da Infância e Juventude. "Consideramos que o tema infância e juventude exige do magistrado ...

Violência doméstica: homem condenado por agredir companheira

O Juiz da Vara da Violência Doméstica e Familiar de Porto Alegre, Roberto Arriada Lorea, condenou a 2 anos e 3 meses de reclusão homem que bateu na mulher com cinto e corrente que continha um cadeado na ponta. Os fatos se deram na madrugada de 4/12/2009, na Capital gaúcha. Para evitar que ela saísse de casa após a surra, o agressor dormiu com as chaves da residência embaixo do travesseiro. A mulher conseguiu escapulir pela janela do banhei ...

PEC do Divórcio foi promulgada nesta terça-feira

O Congresso  Nacional promulgou nesta terça-feira (13), às 12h, em sessão solene, a  PEC  do Divórcio. Agora chamada de Emenda 66 que segue para publicação no Diário Oficial, entrando assim em vigor. Aprovada na última quarta-feira, a PEC 28/2009 alterou o parágrafo sexto do artigo 226 da Constituição. Com a nova lei, aqueles que desejarem se divorciar não precisarão mais cumprir o requisito ...