TJ/SP - "Uma família colorida" gera indenização por danos morais

O Estado de São Paulo foi condenado, no último dia 10, a indenizar em R$ 20.400,00 uma família que sofreu danos morais em razão de atividade proposta pela escola do filho, com conteúdo considerado racista.   Em 2002, a professora do segundo ano da escola estadual Francisco de Assis, passou atividade baseada em texto chamado "Uma família colorida", escrito por uma ex-aluna do colégio. Na redação, cada personagem da história era ...

Acordos de conciliação e mediação serão padronizados e permanentes em todo o país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editará resolução que vai padronizar a prática da conciliação em todos os tribunais do Brasil. As mudanças incluem a implantação de serviços permanentes de mediação e conciliação nas primeira e segunda instâncias. Atualmente, as conciliações e as mediações têm procedimentos diferentes em cada tribunal. A nova norma está sendo preparada pelo conselho e poderá ser aprovada nos próximos ...

Projeto facilita corrigir nome de pai separado em certidão do filho

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7752/10, do Senado, que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento e união estável ou separação. A proposta altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73). Atualmente, para fazer a correção, é necessária sentença judicial autorizando a mudança. Já o projeto permite que o nome seja corrigido pelo oficial de registro no próprio cartório, medi ...

Advocacia-Geral da União defende interpretação conforme a Constituição Federal para artigos da Lei Maria da Penha

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal, manifestação na qual defende interpretação conforme a Constituição para o artigo 41 da Lei Maria da Penha (11.340/06). De acordo com a AGU, ao determinar que aos crimes de violência doméstica praticados contra a mulher não se aplica a Lei nº 9.099/95, o dispositivo afastou, para este tipo de caso, a utilização de todas as regras dos Juizados Especiais, dentre e ...

Decisão do STF dá ganho de causa à adoção por casal homoafetivo

Em uma decisão do dia 16/09, publicada somente na última terça-feira, o Superior Tribunal Federal (STF) negou recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná que impedia a adoção de crianças, independentemente do sexo e da idade, por um casal homoafetivo. Apesar da decisão favorável, a cerca de dois anos, a justiça paranaense restringiu o pedido à adoção somente de crianças do sexo feminino e na faixa etária de ...

TJ/SC - Ex-companheiro não tem direito a porção maior dos bens, ao fim de união

Uma decisão da 2ª Câmara de Direito Civil manteve sentença de comarca localizada no Vale do Itajaí, em processo com pedido de partilha diferenciada dos bens pelo ex-companheiro. A ação de dissolução de sociedade de fato foi ajuizada por C. após descumprimento por G. de acordo extrajudicial, ao fim de relação que durou seis anos. Sem filhos, nesse período adquiriram um imóvel, e ele requereu a maior parte dele, por ter contribuído c ...

Cidadão pode enviar pela internet sugestões ao novo CPC

Já está disponível formulário eletrônico para que os brasileiros possam enviar sugestões a respeito do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). A iniciativa de ampliar as formas de contribuição da sociedade ao novo texto é do relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS). Para ele, o código em vigor precisa ser reformado por estar envelhecido e ser incapaz de "garantir as demandas da sociedade". As contribuições ...

Troca de responsáveis por menor dispensa pedido formal se feita dentro de ação de guarda

Em uma ação de guarda e regulamentação de visitas feita pelo pai de uma menor, na qual a mãe consegue a guarda da filha por meio de contestação, não é preciso pedido formal de reconvenção. A decisão unânime foi tomada pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o recurso de um pai que discute a guarda da filha com a mãe da criança.Na ação de guarda e regulamentação de visitas feita pelo pa ...

Programa do TJDFT resgata crianças vulneráveis em Brasília

Ao completar um ano de atividades no último dia 18 de agosto, o Programa VIJuventude, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) já atende 15 adolescentes, entre 12 e 16 anos, com o objetivo de garantir a todos a inclusão social. O diferencial do Programa, criado pela 1ª Vara da Infância e da Juventude de Brasília, é o atendimento individualizado, por meio do acompanhamento sistemático de cada criança ou adolesc ...

OAB e TJMG pretendem realizar 400 audiências de conciliação em agosto

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) promovem até o dia 23 de agosto, a Semana de Conciliação e Mediação da OAB/MG. Está previsto, durante o evento, a realização de 400 audiências de conciliação, pelo menos 20 delas nas Varas Cíveis.  Já com as mediações pretende-se resolver 160 processos, das 80 Varas de Família do estado. Com o slogan: Advogado não briga, conversa - a a ...