TJMS mantém decisão que condenou avós a pagar pensão

Em sessão realizada nesta terça-feira (21), por unanimidade, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e nos termos do voto do relator, os desembargadores da 3ª Turma Cível negaram provimento ao recurso de avós paternos que queriam se eximir de pagar pensão complementar às netas. As menores A.H e M.H. ingressaram com ação de complementação de alimentos, em face de seus avós, o casal D.H. e K.T.H. Em 1º grau os pedidos da a� ...

Licença por casamento pode aumentar para cinco dias

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 7754/10, do Senado, aumenta de três para cinco dias a licença em razão de casamento e estende o benefício para os casos de formalização de união estável. A proposta, do ex-senador Expedito Júnior, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). De acordo com o autor, a permissão de três dias de licença resulta no gozo efetivo de apenas um dia, já que a maioria d ...

Deputada quer proibir anúncios para crianças até as 18 horas

As emissoras de rádio e televisão devem ser proibidas de exibir anúncios publicitários voltados ao público infantil entre as 8 e 18 horas, segundo opinião da deputada Aline Corrêa (PP-SP). Ela é relatora, na Comissão de Seguridade Social e Família, de quatro projetos de lei que buscam instituir novas regras para as propagandas dirigidas às crianças: os PLs 4315/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ); 29/99, do deputado Paulo R ...

Instituições defendem proibição total de publicidade para crianças

Mais de 130 instituições brasileiras, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC) e a associação de consumidores ProTeste, já manifestaram apoio à campanha - desenvolvida pela organização não governamental Instituto Alana - em favor da proibição de qualquer tipo de publicidade dirigida a menores de 12 anos. O instituto argumenta que a propaganda de artigos destinad ...

MPF/SP realiza 9ª edição do Mutirão da Cidadania na região de Marília

O Ministério Público Federal em Marília (SP) e a ONG Marília Transparente realizam nos próximos dias 23 e 24 de setembro, das 9h às 16h, a nona edição do Mutirão de Cidadania na região de Marília, levando serviços públicos de qualidade diretamente ao cidadão. O evento será realizado no salão paroquial da Igreja Santa Antonieta, na zona norte da cidade. Esta é a sétima edição na cidade de Marília. Na mesma região, foi realiza ...

Seminário vai discutir os direitos humanos das crianças e adolescentes

Os direitos humanos de crianças e adolescentes serão discutidos durante o seminário internacional Nós da História - 20 anos das novas retóricas de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes, promovido pelo Observatório de Violências na Infância, da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A OAB Paraná é uma das instituições apoiadora do evento que será realizado nos dias 4 e 5 de outubro, no salão nobre da UFPR, na ...

Implantação do projeto Pai Presente no DF é destaque no CNJ no Ar

O CNJ no Ar desta quarta-feira (22/09) traz como destaque, no quadro Justiça Moderna, o projeto Pai Presente lançado pelo conselho para ampliar o número de reconhecimento de paternidade e que será implantado em breve pelo Judiciário do Distrito Federal. O programa também abre espaço para o trabalho da justiça paraense que obteve os melhores resultados no cumprimento da Meta 1 do Judiciário. A meta prevê o julgamento, até o fim do ano ...

Mulher descobriu que marido era bígamo no Facebook

MELBOURNE, 23 Set 2010 (AFP) -Uma recém-casada descobriu que seu marido já era casado quando viu as fotos do outro casamento dele postadas no Facebook, revela a imprensa australiana. Os jornais informam que a esposa, conhecida pelo nick de Ms. Hiu, ficou chocada com a descoberta feita menos de um mês depois de casar com o chamado Mr. Ling, em fevereiro. A esposa traída, que vai pedir anulação do casamento, contou que Ling viajou para Ho ...

Justiça de SP autoriza preso homossexual a receber visita íntima

A juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Vara das Execuções Criminais de Taubaté, a 140 quilômetros da capital paulista, autorizou um preso homossexual a receber visita íntima do companheiro no Centro de Progressão Provisória da cidade. Na sentença, a juíza afirma que negar o pedido feriria o princípio constitucional da igualdade."Uma vez autorizada e praticada [a visita íntima], o direito é de todos e assim deve ser exercido, sob ...

TJ/MG - União estável: mantida divisão de bem

O imóvel construído durante a união estável pertence ao casal em partes iguais. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença do juiz Júlio César Silveira de Castro, da comarca de Juiz de Fora, que garantiu a T.M.R. o direito de permanecer no imóvel que foi construído na época em que morava com seu companheiro. S.A.E., irmã do ex-companheiro de T.M.R., ajuizou uma açã ...