Proposta determina que Programa do Seguro-Desemprego financie estudos de trabalhador desempregado e dependentes

Apresentado na terça-feira (21), o projeto de lei do Senado (PLS) 240/10, da senadora Selma Elias (PMDB-SC), determina que o Programa do Seguro-Desemprego financie os estudos de trabalhador desempregado ou de seus dependentes. A matéria será analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e depois, em caráter caráter terminativoÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativ ...

Fixação de alimentos provisórios deve atender necessidade das partes

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que até que se apurem as reais condições das partes, os alimentos provisórios devem ser fixados em conformidade às aparentes necessidade e possibilidade delas, respectivamente. Por isso, acolheu parcialmente recurso interposto por um pai e reformou decisão de Primeira Instância, fixando alimentos provisórios no valor mensal equivalente a três salários mínimos para a ...

TJDF - Instalada nova Vara de Família na Região Administrativa de Brazlândia

O Fórum Desembargador Márcio Ribeiro, da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, recebeu nesta quinta-feira, 23/9, mais uma Vara de Família. A Região Administrativa conta, a partir de hoje, com a 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões. A juíza Vanessa Maria Trevizan será a titular da nova unidade judicial. A cerimônia contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, d ...

Projeto pode garantir salário-maternidade durante todo período de internação de prematuros

A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) apresentou nessa semana projeto à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com objetivo de garantir que o salário-maternidade a que têm direito as seguradas da Previdência Social seja assegurado às mães de prematuros extremos, durante todo período de internação do recém-nascido. O benefício independe do período de licença à gestante. Caso o período de internação exceda os 120 dias previstos atua ...

TJRN faz parcerias com universidades para Semana Nacional de Conciliação

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) firmou parceria com universidades e faculdades do Estado para a Semana Nacional de Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com os tribunais de todo o país, que acontecerá de 29 de novembro a 3 de dezembro deste ano. Para isso, as entidades encaminharão alunos dos cursos de direto, psicologia, contabilidade e assistência social para ajudar durante e d ...

TJMS mantém decisão que condenou avós a pagar pensão

Em sessão realizada nesta terça-feira (21), por unanimidade, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e nos termos do voto do relator, os desembargadores da 3ª Turma Cível negaram provimento ao recurso de avós paternos que queriam se eximir de pagar pensão complementar às netas. As menores A.H e M.H. ingressaram com ação de complementação de alimentos, em face de seus avós, o casal D.H. e K.T.H. Em 1º grau os pedidos da a� ...

Licença por casamento pode aumentar para cinco dias

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 7754/10, do Senado, aumenta de três para cinco dias a licença em razão de casamento e estende o benefício para os casos de formalização de união estável. A proposta, do ex-senador Expedito Júnior, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). De acordo com o autor, a permissão de três dias de licença resulta no gozo efetivo de apenas um dia, já que a maioria d ...

Deputada quer proibir anúncios para crianças até as 18 horas

As emissoras de rádio e televisão devem ser proibidas de exibir anúncios publicitários voltados ao público infantil entre as 8 e 18 horas, segundo opinião da deputada Aline Corrêa (PP-SP). Ela é relatora, na Comissão de Seguridade Social e Família, de quatro projetos de lei que buscam instituir novas regras para as propagandas dirigidas às crianças: os PLs 4315/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ); 29/99, do deputado Paulo R ...

Instituições defendem proibição total de publicidade para crianças

Mais de 130 instituições brasileiras, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC) e a associação de consumidores ProTeste, já manifestaram apoio à campanha - desenvolvida pela organização não governamental Instituto Alana - em favor da proibição de qualquer tipo de publicidade dirigida a menores de 12 anos. O instituto argumenta que a propaganda de artigos destinad ...

MPF/SP realiza 9ª edição do Mutirão da Cidadania na região de Marília

O Ministério Público Federal em Marília (SP) e a ONG Marília Transparente realizam nos próximos dias 23 e 24 de setembro, das 9h às 16h, a nona edição do Mutirão de Cidadania na região de Marília, levando serviços públicos de qualidade diretamente ao cidadão. O evento será realizado no salão paroquial da Igreja Santa Antonieta, na zona norte da cidade. Esta é a sétima edição na cidade de Marília. Na mesma região, foi realiza ...