Apenas companheiro da vítima deve receber indenização do DPVAT por acidentes anteriores a 2007

Para acidentes anteriores a 2007, a indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é devida integralmente ao companheiro da vítima. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento da Justiça paulista. Segundo entendeu o tribunal local, a autora da ação de cobrança, companheira do falecido, teria direito a apenas metade do valor da inde ...

Disputa judicial: pai norte-americano adia encontro com filha em Araranguá

O primeiro encontro entre o pai norte-americano e a menina de dois anos que está com a mãe brasileira em Araranguá, no Sul do Estado, programado para a manhã desta sexta-feira, foi cancelado. O homem, que pede na justiça pela guarda da filha, teria alegado compromissos particulares para suspender a visita à criança - liberada na quinta-feira pela Justiça Federal de Criciúma -  segundo o assistente da advogada da família da meni ...

Justiça reafirma que bem familiar é impenhorável

"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial ou de outra natureza." Foi com esse entendimento que o juiz substituto Vanilson Rodrigues Fernandes, da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra (SP), reformou sentença de penhora de bens de um empresário, afastando a hipótese de fraude à execução. Uma mulher ajuizou a ação alegando que n� ...

Programas da Corregedoria do CNJ para infância são destaque em evento na Argentina

Os projetos da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltados para a área de infância e juventude foram apresentados pela corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, durante seminário na Argentina, que terminou nesta sexta-feira (08/10). A ministra participou do 2º Encontro da Associação Internacional Mercosul de Juízes da Infância e Juventude e do 24º Encontro Nacional sobre o tema em Buenos Aires, que reuniu magistrad ...

Casal tenta burlar cadastro de adoção e perde o direito a criança

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou sentença e frustrou a tentativa de adoção de uma criança por um casal que tentava reduzir o tempo de espera no cadastro de adoção. Com o argumento de que o menor era fruto de um relacionamento extraconjugal do marido, os dois ajuizaram ação de guarda do bebê, registrado em nome do suposto pai e da mãe biológica. Um exame de DNA realizado no curso do processo descar ...

No Rio, o parceiro é o autor de mais da metade dos casos de lesão corporal contra a mulher

Mais da metade das ocorrências envolvendo a violência doméstica contra a mulher, no estado do Rio de Janeiro, são oriundas de relações afetivas familiares. O Rio é o único estado do país que sistematiza todos os dados referentes à violência doméstica, com um levantamento, feito anualmente pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), dos crimes contra mulheres registrados em todas as delegacias fluminenses.Os dados do Dossiê Mulher do ...

Existência de bens comuns é pressuposto para a configuração de sociedade de fato

A inexistência da prova de patrimônio adquirido pelo esforço comum é circunstância suficiente para afastar a configuração de sociedade de fato, porque é pressuposto para seu reconhecimento. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo teve início com ação de reconhecimento de sociedade de fato proposta por concubina contra a esposa legítima, após a morte de deputado estadual da Paraíba, com qu ...

Estatuto da Igualdade Racial entra em vigor no dia 20

O ano de 2010 teve expressivos marcos para a população negra: a Copa do Mundo na África do Sul, o centenário da Revolta da Chibata e a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, que entra em vigor no próximo dia 20. Depois de sete anos tramitando no Congresso Nacional, o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) - que originou a Lei nº 12.288/10 - foi aprovado definitivamente pelo Senado em junho passado. O ministro da Secretaria de Polít ...

Bem de família objeto de partilha não pode ser penhorado

Comprovado que o bem constrito é o único imóvel e se caracteriza como de família, é irrelevante o fato de estar em processo de partilha. Esse foi o julgamento proferido pela 1ª Turma do TRT-4 em agravo de petição interposto em face de decisão de primeiro grau que - julgando embargos de terceiro - rejeitou penhora sobre bem imóvel.O relator, juiz convocado André Reverbel Fernandes, anotou que a prova oral mostrou que a terceira embarg ...

Direitos dos homossexuais são defendidos por 154 deputados

O novo Congresso terá uma bancada de, pelo menos, 154 deputados e 24 senadores defensores dos direitos dos homossexuais. A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) considera esse levantamento ainda preliminar. A partir de agora, a entidade começará os contatos com os deputados e senadores eleitos em busca de mais adesões para a causa. Foram definidos como "aliados", os parlamentares que já in ...