Casal consegue alteração retroativa de regime de bens

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu o pedido de um casal e determinou a alteração de regime de bens (da separação obrigatória para a separação convencional), com efeito retroativo, isto é, desde a celebração do matrimônio. Para o colegiado, a mudança não implica prejuízo a terceiros e não acarreta qualquer prejuí ...

Tribunais produzem vídeos para estimular adoção de crianças e adolescentes

Aos onze anos, Madson se parece com grande parte dos meninos de sua idade: gosta de brincar de esconde-esconde, assistir ao desenho do “Ben10”, jogar capoeira e futebol. O que ele também gostaria muito de fazer é dar um beijo na mãe ou no pai ao chegar da escola. O problema é que a família dele, por enquanto, não existe. Madson mora em um abrigo desde bebê e é uma das 17 crian&c ...

Câmara: PL estabelece que personalidade civil começa na concepção embrionária

Proposta que tramita na Câmara dos Deputados altera o Código Civil para estabelecer que a personalidade civil do indivíduo começa na concepção do embrião vivo – a partir da fecundação do óvulo.Trata-se do PL 10.774/18, que pretende equiparar o embrião vivo ao ser humano já nascido, conferindo a ele todos os direitos previstos no ordenamento jurídico ...

Processo interiorização de venezuelanos ajuda na garantia de direitos

O processo de interiorização dos venezuelanos, que começou em abril deste ano, organizado pela Casa Civil da Presidência da República e a Agência da ONU para Refugiados (Acnur), continua levando os imigrantes da capital Boa Vista, no estado de Roraima (RR), para que se estabeleçam em outros estados. Até agora, 3.271 imigrantes foram levados pelo programa federal para 29 cidades, como S&atild ...

Em atenção ao interesse do menor, é possível suprimir direito de visita do avô

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de regulamentação de visitas periódicas de avô paterno ao neto menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro do autismo. Segundo o colegiado, a decisão, em caráter excepcional, leva em conta o dever de máxima proteção do menor. De acordo com os autos, os pais da cri ...

Mulher é condenada por acessar rede social de ex e publicar texto autodepreciativo

Acessar o perfil de ex-cônjuge em rede social, publicando mensagem como se fosse o titular da conta, viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição. Caracterizado o ato ilícito, há a obrigação de reparar a parte ofendida, como dispõe o artigo 927 do Código Civil. Por isso, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça d ...

Convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher

A 4ª turma do STJ não reconheceu união estável entre uma mulher e um homem que mantiveram relacionamento por 17 anos, período no qual ele, hoje falecido, permaneceu casado, mantendo convívio com sua esposa, da qual não se separou de fato. O julgamento ocorrreu nesta quinta-feira, 13. O colegiado, por unanimidade, acompanhou voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, para quem tamb&eacu ...

Parlamento da Irlanda aprova legalização do aborto

O Parlamento da Irlanda aprovou nesta quinta-feira, 13, o projeto de lei que legaliza o aborto, sete meses após o referendo histórico no qual a população se pronunciou contra a proibição. Leia o texto na íntegra. ...

Casamentaço LGBT celebra união de 40 casais

Casar-se é uma forma de celebrar o amor. Mas, em Belo Horizonte, uma cerimônia agendada para este domingo (16), além de comemorar a união de 40 casais, será um ato de posicionamento político e de defesa dos direitos da comunidade LGBT. O “casamentaço”, como foi batizada a iniciativa, será realizado de forma colaborativa e voluntária. Entre os diversos presentes para os no ...

Comissão aprova relatório que sugere alterações no Estatuto do Idoso

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o relatório final da subcomissão criada em maio para examinar 134 propostas de alterações no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). O relatório recomenda prioridade a alguns desses projetos: Leia a matéria na íntegra. ...