OAB integra campanha do SESI que busca resgatar jovens da exploração sexual

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, confirmou hoje (17) a participação da OAB na campanha "Carinho de Verdade", promovida pelo Serviço Social da Indústria (SESI) contra a exploração sexual no Brasil. A pedido do SESI, a OAB destinará profissionais da advocacia para a realização de palestras e cursos rápidos sobre cidadania e direitos nas escolas de vários Estados e designará profissionais para pre ...

Mantida penhora sobre imóvel onde reside a mãe do sócio executado, mas que é de propriedade dele

Os embargos de terceiro, apresentados pela mãe de um dos sócios executados, no processo em curso na Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista, conseguiu convencer o juízo de primeiro grau a desconstituir a penhora do imóvel onde mora a embargante. O entendimento do juízo foi de que o imóvel é "absolutamente impenhorável, com fulcro no artigo 649, IV do CPC".Apesar de a embargante se dizer a dona do imóvel, o registro no 7º Cartório de I ...

Aprovada sugestão para usar salário mínimo como base em multas do ECA

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou na última terça-feira (9) a Sugestão 193/09, da Associação Paulista do Ministério Público, que atualiza o valor de referência para as multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). Hoje, a lei arbitra as penalidades em quantidades de "salários de referência", um parâmetro extinto em 1989. Pela proposta, as multas terão por base o salário mínimo ...

Finanças aprova proposta sobre pagamento de exame de DNA pelo Estado

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei 4426/08, do ex-deputado Paulo Lima, que responsabiliza o Estado pelas despesas relativas aos exames de DNA destinados a identificar corpos humanos carbonizados. Em seu parecer, o relator, deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), afirma que a proposta não causa aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à ade ...

Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro

O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela 3ª  Turma do STJ, ao rejeitar a pretensão de um recorrente que desejava ver desconstituída a penhora sobre apartamento pertencente a ele e sua mulher. O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, considerou que o imóvel não poderia ser penhorado por conta da Lei n. 8.009/1990, que impede a penhora d ...

TJRJ assina convênio para implantação de abrigos de crianças e adolescentes

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) assinou, recentemente, com prefeitos dos municípios fluminenses de Porto Real, Italva, Cardoso Moreira, Bom Jesus do Itabapoana, Natividade e Búzios convênios para a implementação de abrigos e instituições de acolhimento de crianças e adolescentes. A formalização dos convênios ocorreu na última quinta-feira (11/11), durante reunião na Coordenadoria Estadual Judiciária da Infância e ...

TJ/RR - Juizado da Infância concede direito a casal homossexual

Feito inédito em Roraima aconteceu hoje (12.11) no Juizado da Infância Juventude da comarca de Boa Vista - RR, a concessão do direito à adoção para um casal homoafetivo. O processo passou por todos os trâmites legais terminando com a sentença de mérito proferida pelo Juiz Substituto Aluizio Ferreira. O instrutor de cursos Múcio Rosendo da Silva e o cabeleireiro  Alexandre Lúcio de Farias, entraram por meio da Defensoria Públi ...

TJAL - Tribunal nega indenização a mulher que se diz vítima da "pílula de farinha"

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) reformulou sentença do juízo de primeiro grau e garantiu ao laboratório Schering do Brasil o direito de não pagar indenização de R$ 30.000,00 reais por danos morais a Maria Cícera Lima da Silva, que diz ter engravidado por causa da suposta ineficácia do anticoncepcional Microvlar. A concepção de seu filho se deu em 1998, época em que veio à tona o escândalo envolve ...

Congresso Internacional discute papel do Direito na sociedade

Adequar-se às necessidades de uma sociedade contemporânea. Esse é o desafio da Justiça atual, discutido na abertura do III Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e do II Congresso Internacional de Direitos Fundamentais. Os eventos, que iniciaram na noite da última quarta-feira (10) no Centro Cultural e de Exposições de Maceió, estão sendo realizados simultaneamente por meio de uma parceria entre o ...

Código de Processo Civil vai sofre alterações

O anteprojeto elaborado por um grupo de especialistas, a pedido do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para propor mudanças no Código de Processo Civil preserva cerca de 80% do texto original, segundo advogados ouvidos pelo site da revista Veja. A proposta pretende simplificar os processos, diminuir a possibilidade de recursos e dar mais importância a decisões já tomadas, no entanto, a reportagem mostra que algumas alteraçà ...