TJ/MS - Reforma do CPC trará mudanças significativas

O anteprojeto elaborado por um grupo de especialistas para propor mudanças no Código de Processo Civil preserva cerca de 80% do texto original. A proposta pretende simplificar os processos, diminuir a possibilidade de recursos e dar mais importância a decisões já tomadas, e será colocada na pauta do Senado para apreciação na próxima semana e, se aprovada, seguirá para o plenário do Senado para votação. Depois, deverá passar pelo c ...

TJ/MT - Devedor de pensão alimentícia terá nome em cadastro de inadimplentes

A juíza da Segunda Vara da Comarca de Alto Araguaia (415km a sul de Cuiabá), Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, determinou a inclusão do nome de um devedor de pensão alimentícia no SPC e na Serasa - base de dados consultada por empresas e bancos com nomes de pessoas que possuem alguma inadimplência junto ao comércio. A decisão foi proferida na última quarta-feira (24 de novembro). A magistrada sustentou que os cadastros das d ...

Defensoria de SP em Marília obtém decisão que inclui nome do pai devedor de pensão alimentícia no SPC/ Serasa

A Defensoria Pública de São Paulo obteve, em Marília, decisão que determina a inscrição do nome de pai inadimplente com sua obrigação de pensão alimentícia aos filhos nos serviços de proteção ao crédito (SPC/Serasa). A retirada do nome somente será possível após o pagamento da dívida. Em outubro foram obtidas três decisões, inéditas na cidade. Os pedidos foram feitos pela Defensora Pública Eloísa Maximimiano que levou em ...

TJ/MG - Uberlândia realiza curso para adoção

Será realizado entre os dias 30 de novembro a 02 de dezembro de 2010, no Salão do Tribunal do Júri, o I Curso Preparatório à Adoção. O curso se destina aos casais inscritos para possíveis adoções na Vara da Infância e Juventude da comarca de Uberlândia. A realização do curso atende à orientação da Lei Federal nº 12.010/09 que trata de adoções e determina que a inscrição de postulantes à adoção seja precedida de um períod ...

Comissão aprova emendas a projeto sobre divórcio em consulado

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou ontem duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 791/07, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP). A proposta autoriza as autoridades consulares a celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior. A proposta, que altera a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/42), é válida apenas na hipótese de o casal não ter filhos menores de i ...

Servidor tem direito a licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso de outro estado

O servidor público tem direito a licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado em concurso público para outra localidade. Contudo, o exercício provisório só será concedido se o servidor preencher os requisitos constantes da Lei n. 8.112/1990 - que a atividade seja compatível com o cargo anterior e que o cônjuge também seja servidor público, civil ou militar. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi ...

Romper noivado por telefone não configura dano moral indenizável

A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença da comarca de Quilombo, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por Tamires Rodrigues contra Diogo Álvaro Backes. Em março de 2005, ela e o namorado noivaram. Porém, em outubro do mesmo ano, o noivo, por telefone, rompeu a relação. "A ruptura de relacionamento amoroso, independentemente do nome que a ele se dê, casamento, namoro, união estável, con ...

Representantes de homossexuais pedem criminalização da homofobia

A recente agressão a três rapazes na cidade de São Paulo - supostamente num ato de homofobia - reforçou os apelos para que o Senado aprove o projeto de lei que, entre outras medidas, transforma em crime a discriminação contra homossexuais. Já aprovado na Câmara, o projeto tramita no Senado sob a forma do PLC 122/06.- O Legislativo não pode se omitir neste momento - disse nesta quarta (24) Beto de Jesus, secretário da Associação Brasil ...

Testamento deve assegurar vontade do testador e proteger direito dos herdeiros

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que testamento é ato solene que deve submeter-se a uma série de formalidades, que não podem ser desprezadas, sob pena de nulidade. Contudo, essas formalidades não podem ser adotadas de forma exagerada. Essas exigências devem ser acentuadas ou minoradas para preservar dois valores: assegurar a vontade do testador e proteger o direito dos herdeiros, principalmente dos filhos. ...

Aprovada permissão para transexuais adotarem novo nome

Os transexuais poderão ter o direito de alterar seu registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão. É o que determina projeto de lei da Câmara (PLC 72/07), aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto insere essa possibilidade na Lei de Registros Públicos (6.015/73). A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). ...