Direito de Família na Mídia
11/03/2011
Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro
O exercício normal do direito de ação, na busca da interdição e destituição do testador da condição de inventariante do espólio da esposa, não autoriza a deserdação do herdeiro. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar caso submetido às regras do Código Civil de 1916. Após sua morte, o pai do réu, por testamento, autorizou os herdeiros a providenciarem a deserdação de um dos filhos. ...
11/03/2011
Devedor de pensão alimentícia pode ser protestado em cartório
Além da prisão o devedor de pensão alimentícia também pode ter o nome protestado em cartório. A novidade que já vem sendo aplicada por vários tribunais brasileiros foi tema de reportagem da edição desta quinta-feira, 10, do Jornal da Globo. A medida é vista pelos juizes como mais um meio de cumprimento dessas obrigações e está sendo determinada com base no artigo 1º da Lei n° 9.492/1997 que prevê o protesto como um ato formal ...
10/03/2011
Filho gerado em útero de terceira pessoa deve ser registrado por casal que forneceu material genético
O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Vara de Família de Lajeado, autorizou o Registro Civil local a proceder ao registro de nascimento de criança nascida em útero de substituição, a partir de fertilização in vitro com material genético retirado do casal autor da ação. Tanto a mulher que emprestou o útero como seu marido, e o casal genitor, concordaram com o procedimento. O homem e a mulher que forneceram os gametas d ...
10/03/2011
Descoberta de traição após núpcias não enseja anulação do casamento
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da comarca de Itajaí, que julgou improcedente o pedido de anulação de casamento ajuizado por uma mulher que descobriu ter sido traída pelo marido, uma semana após as núpcias, com outro rapaz.Segundo a autora, o marido viajou a trabalho e se hospedou na casa de um amigo, com quem acabou por manter relações sexuais. O fato chegou ao conhecimento de familiares e amigo ...
10/03/2011
Vila Velha (ES) e Pará terão varas de violência contra a mulher
A Comarca de Vila Velha, no Espírito Santo, vai ganhar, na sexta-feira (11/03), uma vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida, que na prática especializa a 5ª vara criminal de Vila Velha aos crimes relacionados à Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, que coíbe tal tipo de violência e pune seus agressores - foi aprovada por unanimidade em sessão do pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ ...
10/03/2011
Gleisi Hoffmann quer proibir suspensão de penas referentes à Lei Maria da Penha
Em discurso nesta quarta-feira (9), a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) prestou homenagem a todas as mulheres brasileiras pela passagem do Dia Internacional da Mulher (8 de março). Ela aproveitou para defender a aprovação de projeto seu (PLS 49/11) que altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) para explicitar a proibição de aplicação da suspensão condicional nos casos de crimes regidos pela Lei Maria da Penha ...
10/03/2011
STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável, pelo período de 18 anos, de um casal cujo homem faleceu, bem como a partilha dos bens adquiridos durante o convívio. Dessa forma, o colegiado negou o recurso interposto pela sucessão do falecido, que pretendia modificar o entendimento da partilha dos dividendos, quer ativos, quer passivos. A sucessão do falecido recorreu de decisão do Tri ...
04/03/2011
Direitos Humanos deve discutir união civil gay e Comissão da Verdade
A nova presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada Manuela D´Ávila (PCdoB-RS), afirmou que vai priorizar o debate sobre quatro temas: a democratização dos meios de comunicação; a violação dos direitos de jovens, mulheres e negros; a união civil entre pessoas do mesmo sexo; e a instalação da Comissão Nacional da Verdade, para investigar crimes praticados durante o regime militar. A criação dessa comissão, que ...
04/03/2011
Aprovado PL que aumenta penalidades contra discriminação de orientação sexual
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na última quarta-feira, 2/3, o parecer favorável ao PL 816/2010, do deputado Fernando Capez (PSDB), que inclui dispositivo na Lei 10.948/2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. A alteração visa o endurecimento das penalidades quando os atos praticados resultarem em lesões corporais, mesmo que de natureza levíssi ...
04/03/2011
Universidade gaúcha expulsa aluno autor de mensagem homofóbica
A Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) decidiu expulsar o estudante de medicina que, durante eleições estudantis no ano passado, difundiu um e-mail apócrifo contra dois homossexuais que integravam uma das chapas. Ele chamava os gays de 'escória' e pedia que fossem tratados "erroneamente" pelos futuros colegas de profissão.O caso aconteceu em novembro, quando ocorriam as eleições para o Diretório Central d ...