Congresso de Direito Homoafetivo discute criminalização da Homofobia

O aumento da violência contra homossexuais tem estimulado discussões sobre a necessidade da criação de mecanismos que venham coibir essa prática discriminatória.  Nos últimos dias, o assunto ganhou as manchetes dos principais jornais do país e entrou na pauta do Congresso Nacional com o início da nova legislatura.     A importância do assunto é tanta que este é um dos temas a serem debatidos no I Congr ...

Direito de Família na pauta da Câmara dos Deputados

O presidente eleito da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, Saraiva Felipe (PMDB-MG), demonstrou disposição para discutir assuntos que são considerados tabus pela sociedade brasileira. O parlamentar mineiro defende que os deputados analisem temas polêmicos como o aborto e a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Segundo ele, esses assuntos precisam ser debatidos de forma abrangente, pois refletem na s ...

Mãe é condenada por abandono material de filhos menores

A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de uma mãe por crime de abandono material dos filhos menores, previsto no artigo 244 do Código Penal. A mãe foi condenada a 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa de 1 salário mínimo. A pena privativa de liberdade será substituída por duas restritivas de direitos, que serão fixadas pela Vepema - Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.A tia ...

Lei Maria da Penha: marido responde ação mesmo com desistência da esposa

A 3ª Câmara Criminal do TJ reformou sentença da Comarca de Curitibanos que havia julgado extinta a punibilidade de um marido acusado de agredir a esposa, após esta ter afirmado não ter mais interesse em representar criminalmente o ex-companheiro. A Câmara entendeu que o recurso interposto pelo MP contra a decisão merecia prosperar, visto que o crime pelo qual o marido foi indiciado é considerado ação penal pública incondicionada, ...

Juiz de Altamira autoriza transfusão de sangue em criança em estado grave

O juiz da 1ª vara Cível da comarca de Altamira/PA, Geraldo Neves Leite, autorizou o Hospital Regional da Transamazônica a realizar uma transfusão de sangue no menor P.C.N.L., conforme o pleito da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Altamira. O menor encontra-se em estado grave, mas o pai da criança se recusava a permitir a transfusão de sangue, em decorrência de questões religiosas.A criança está internada na UTI pediá ...

Câmara aprova projetos de interesse da mulher

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (2) dois projetos de interesse da bancada feminina na Casa. O primeiro concede aos avós o direito de visitar os netos cujos pais se divorciaram. A atual legislação vigente não prevê esse direito aos avós. A mudança aprovada pelos deputados será feita no Código Civil. Como o projeto já foi aprovado pelo Senado Federal, ele segue agora à sanção presidencial. Em outra votação, os deput ...

Para brasileiras, violência doméstica tem aumentado

Uma pesquisa nacional do DataSenado, concluída no final de fevereiro, revela que 66% das mulheres acham que a violência doméstica e familiar contra as mulheres aumentou, mas, ao mesmo tempo, 60% delas acredita que a proteção contra este tipo de agressão melhorou após a criação da Lei Maria da Penha. O levantamento sobre violência doméstica contra a mulher já tem tradição no programa de trabalho do DataSenado, que fez a primeira p ...

Mulher que viveu por 37 anos em união estável tem direito a administrar metade dos bens

A administração do espólio pelo inventariante não esbarra no direito de meação conferido ao companheiro ou cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso do inventariante, sobrinho do falecido, que questionava a atribuição da administração de metade dos bens da herança à suposta companheira do tio dele. Ela afirma ter convivido em união estável com o autor da herança po ...

Avós paternos têm direito de visitar o neto cuja mãe foi morta pelo pai

O direito a visitas pelos avós paternos a uma criança que teve a mãe assassinada pelo pai foi confirmado pela Câmara Especial Regional de Chapecó, em reforma parcial de sentença de uma comarca do oeste do Estado.  A decisão de 1º grau concedera a guarda do menor à avó materna e seu companheiro, e havia negado aos familiares paternos o direito a visitas, até que a criança completasse 12 anos. O casal afirmou que sempre cuidou da ...

Mais de 1 milhão de papéis de segurança para certidões começam a ser distribuídos

A Casa da Moeda dá início à distribuição de mais de 1 milhão de papéis de segurança solicitados pelos cartórios de registro civil para a emissão das novas certidões de nascimento, casamento e óbito. Desde o dia 5 de janeiro, data de início dos pedidos, cerca de 200 cartórios já pediram o novo papel, que ajudará a evitar fraudes no documento. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça ...