Conflito familiar é a principal causa do desaparecimento de crianças

O principal motivo do desaparecimento de crianças e adolescentes é a fuga de casa por conflitos familiares. Em São Bernardo do Campo (SP), por exemplo, dos 200 casos anuais (em média) de desaparecimentos, mais da metade (55%) são casos de fuga do lar por causa de brigas familiares, agressões ou violência doméstica. Segundo a delegada-chefe do Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas (Sicride) da Polícia Civil do Paraná, A ...

Sem provar condição de inventariante, herdeiro não pode postular por espólio

A Câmara Civil Especial do TJ negou provimento a recurso de agravo inominado interposto pelo espólio de P. G. F. contra R. L. V. Segundo entendimento do órgão fracionário, em matéria relatada pelo desembargador substituto Luiz Fernando Boller, sem prova da condição de inventariante, o herdeiro não está habilitado a postular em nome do espólio. O inventariante, segundo o Código de Processo Civil, sempre que estiver a representar o ...

Tutor e guardião poderão responder por crime de abandono intelectual

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8042/10, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que amplia o rol de pessoas que podem responder pelo crime de abandono intelectual (aqueles que, sem justa causa, deixam de prover a instrução primária de filho em idade escolar). Atualmente, os pais que praticam essa conduta podem ser punidos com detençãoA detenção é um dos tipos de pena privativa de liberdade. Destina-se a crimes tanto culposos (sem int ...

União estável homoafetiva é reconhecida em Goiás

Ao reconhecer a união estável apenas entre homem e mulher, a Constituição não excluiu a possibilidade de formação de outros tipos de família. O entendimento é da juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, que reconheceu a união homoafetiva entre dois homens como entidade familiar. O casal, representado pela advogada Chyntia Barcellos, sócia do escritório Edson Barcellos Advogados e Con ...

Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro

O exercício normal do direito de ação, na busca da interdição e destituição do testador da condição de inventariante do espólio da esposa, não autoriza a deserdação do herdeiro. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar caso submetido às regras do Código Civil de 1916. Após sua morte, o pai do réu, por testamento, autorizou os herdeiros a providenciarem a deserdação de um dos filhos. ...

Devedor de pensão alimentícia pode ser protestado em cartório

Além da prisão o devedor de pensão alimentícia também pode ter o nome protestado em cartório. A novidade que já vem sendo aplicada por vários tribunais brasileiros foi tema de reportagem da edição desta quinta-feira, 10, do Jornal da Globo. A medida é vista pelos juizes como mais um meio de cumprimento dessas obrigações e está sendo determinada com base no artigo 1º da Lei n° 9.492/1997 que prevê o protesto como um ato formal ...

Filho gerado em útero de terceira pessoa deve ser registrado por casal que forneceu material genético

O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Vara de Família de Lajeado, autorizou o Registro Civil local a proceder ao registro de nascimento de criança nascida em útero de substituição, a partir de fertilização in vitro com material genético retirado do casal autor da ação. Tanto a mulher que emprestou o útero como seu marido, e o casal genitor, concordaram com o procedimento. O homem e a mulher que forneceram os gametas d ...

Descoberta de traição após núpcias não enseja anulação do casamento

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da comarca de Itajaí, que julgou improcedente o pedido de anulação de casamento ajuizado por uma mulher que descobriu ter sido traída pelo marido, uma semana após as núpcias, com outro rapaz.Segundo a autora, o marido viajou a trabalho e se hospedou na casa de um amigo, com quem acabou por manter relações sexuais. O fato chegou ao conhecimento de familiares e amigo ...

Vila Velha (ES) e Pará terão varas de violência contra a mulher

A Comarca de Vila Velha, no Espírito Santo, vai ganhar, na sexta-feira (11/03), uma vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida, que na prática especializa a 5ª vara criminal de Vila Velha aos crimes relacionados à Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, que coíbe tal tipo de violência e pune seus agressores - foi aprovada por unanimidade em sessão do pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ ...

Gleisi Hoffmann quer proibir suspensão de penas referentes à Lei Maria da Penha

Em discurso nesta quarta-feira (9), a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) prestou homenagem a todas as mulheres brasileiras pela passagem do Dia Internacional da Mulher (8 de março). Ela aproveitou para defender a aprovação de projeto seu (PLS 49/11) que altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) para explicitar a proibição de aplicação da suspensão condicional nos casos de crimes regidos pela Lei Maria da Penha ...