Lei Maria da Penha é um dos marcos da proteção à mulher no Brasil

Assegurar a máxima efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que é um dos marcos da proteção à mulher no Brasil. Conforme as palavras do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, esse é um dos objetivos almejados pelos órgãos que assinaram o protocolo de cooperação ontem, 16 de março, na Procuradoria Geral da República. Além do Ministério Público Federal, representado pelo procurador-geral, assinaram o Consel ...

Negada indenização após prisão por falta de pagamento de pensão

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal negou pedido de um homem para ser indenizado por danos morais pelo Estado do Rio Grande do Norte por ter sofrido prisão civil decretada de forma supostamente "ilegal" por magistrado, em ação de alimentos, por inadimplência de pagamentos. O magistrado entendeu que não há possibilidade de responsabilizar o Estado pelo ato. O autor ingressou com a ação judici ...

Subsecretária defende mobilização da sociedade para impedir artifícios que invalidem Lei Maria da Penha

A subsecretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves, defendeu ontem (17) uma mobilização da sociedade para impedir que o Poder Judiciário "use artifícios e formas sutis de entendimento para invalidar a proteção que a Lei Maria da Penha propicia às mulheres". Ela citou como exemplo os artigos 16 e 41 da lei cujo entendimento é divergente por parte de juízes e tribunais. A constitucionalidade des ...

Ação contra "herdeiro indigno" pode passar a ser também do Ministério Público ou de quem tiver "interesse moral"

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), abriu há pouco a reunião semanal do colegiado. A pauta do dia inclui nove propostas para exame, entre elas projeto de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que legitima o Ministério Público ou quem tiver "interesse moral" no assunto a pedir à Justiça a declaração de impedimento dos considerados indignos de partici ...

Erro de sexo em certidão de nascimento não resulta em dano moral

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Criciúma, que julgou improcedente o pedido formulado por J. A. contra o Estado de Santa Catarina e o registrador aposentado Agostinho Cipriano Farias.Nos autos, J. alegou que houve erro grosseiro no assento do seu registro de nascimento, uma vez que dele constou seu nome como de homem e seu sexo como masculino, equívoco do qual só tomou conhecimento a ...

Justiça reconhece união estável de casal do mesmo sexo

A Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva entre dois homens, depois da morte de um deles.  A.T.S. entrou com uma ação Declaratória de Existência de União Estável alegando que viveu em  companhia de L. A. S. desde 1974 até o falecimento deste último, em 2008.  De acordo com a ação, as partes mantiveram público e notório relacionamento homoafetivo durante mais de 30 anos, mantendo vida em co ...

Acordo quer fortalecer Lei Maria da Penha

Recentes decisões da Justiça têm criado obstáculos à aplicação da Lei Maria da Penha, abrindo caminho para que vítimas desistam de denúncias, agressores escapem da condenação e processos sejam anulados.Segundo o Ministério Público Federal, a lei -batizada com o nome da biofarmacêutica Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica após duas tentativas de assassinato por parte do marido, em 1983- tem sido interpretada de forma equivoca ...

Proposta desburocratiza adoções

Os senadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) podem analisar ordinária nesta quarta-feira (16) o PLS 160/08, que tem por objetivo desburocratizar, baratear e acelerar processos de adoção de órfãos abandonados ou desabrigados. Entre as principais mudanças propostas, está a dispensa da intervenção do advogado, a permissão para o uso do formulário para a apresentação do pedido de guarda e ainda a p ...

Comissão analisa punição a "herdeiros indignos"

A exclusão de herdeiros considerados indignos e dos declarados deserdados está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que analisará nesta quarta-feira (16) o PLS 118/10. A matéria promove alterações em dispositivos do Código Civil, ampliando a relação dos legitimados a requerer à Justiça a declaração de impedimento dos considerados indignos de participação na sucessão de bens. Atualmente, de acordo ...

Aborto: o paradoxo entre o direito à vida e a autonomia da mulher

Perda do feto em razão de acidente, em casos em que se verifica má-formação congênita, clandestinos, causados por medicamento, violência ou de forma espontânea - a verdade é uma só: o aborto existe, e muitas brasileiras sofrem pela falta de amparo nos serviços públicos de saúde. A despeito da falta de assistência governamental, a gestação é interrompida independentemente de leis que as proíbam ou de punição por parte do Judic ...