Ação popular contra dependência de parceiro homoafetivo em imposto de renda é devolvida

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar originariamente ação popular contra ato de ministro de Estado. Segundo o ministro Castro Meira, essa ação não se equipara ao mandado de segurança, cuja competência para processamento é definida em razão da hierarquia da autoridade responsável pelo ato. O processo foi devolvido ao juiz federal da 20ª Vara do Distrito Federal. "Sendo o ato praticado por autoridade federal, a com ...

Mantida ação penal contra advogado denunciado por apropriação de benefícios do pai falecido

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus a advogado denunciado por ter se apropriado, indevidamente, dos valores dos benefícios previdenciários que eram depositados, de novembro de 1999 a abril de 2001, ao seu pai, já falecido. A defesa pretendia o trancamento da ação penal ou, alternativamente, a desclassificação de apropriação indébita para apropriação de coisa havida por erro. Esse foi o ...

Condenado por agressão a mulher não tem direito a pena alternativa

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, que não se pode aplicar a agressores condenados pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) o benefício da suspensão do processo judicial, conforme previsto pela Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). No entendimento dos ministros, os crimes de violência contra a mulher são considerados de maior potencial ofensivo e, portanto, as condenações não podem ser substituídas por medidas ...

Ação ajuizada por espólio interrompe prescrição de ação de herdeira

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente ação rescisória em que era discutida a possibilidade de interrupção de prescrição, diante do ajuizamento de ações com mesmo pedido e causa de pedir, propostas contra uma mesma empresa - a primeira pelo espólio e a segunda por herdeiro de um trabalhador acidentado. A Subseção afastou a prescrição pronunciada pelo Tribunal ...

Em crimes de violência doméstica, palavra da vítima é suficiente para a condenação

Nos crimes de violência doméstica, os quais, geralmente, ocorrem à distância de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, consistindo em prova suficiente para a condenação. Esse é o entendimento da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ao negar provimento a réu condenado por ter ameaçado matar uma mulher e por ter desobedecido a decisões judiciais que determinavam o seu afastamento da vítima.Na comarca de Jaguar� ...

Filhos têm direito a bem adquirido durante união

Os bens adquiridos no curso da união estável devem ser partilhados de forma igualitária entre as partes, ainda que o registro esteja apenas em nome de uma delas, seguindo a presunção do esforço em comum dos companheiros. Em caso de espólio, os filhos exclusivos do de cujus têm direito de concorrer com a companheira, nos termos do artigo 1790, II, do Código Civil (CC). Esse foi o entendimento da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justi ...

AGU recorre para manter afastamento de juiz que não aplicou Lei Maria da Penha

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o afastamento de um juiz de Minas Gerais que não aplicou a Lei Maria da Penha em casos de agressões contra mulheres. Ele havia sido afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas, por meio de liminar, conseguiu o retorno à 1ª Vara Criminal e ao Juizado da Infância e Juventude de Sete Lagoas.O CNJ considerou as declarações do juiz discriminatór ...

Violência doméstica é principal motivo que leva crianças e adolescentes às ruas

A violência doméstica e o uso de drogas são os principais motivos que levam crianças e adolescentes às ruas. De acordo com o censo da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), cerca de 70% das crianças e adolescentes que dormem na rua foram violentados dentro de casa. Além disso, 30,4% são usuários de drogas ou álcool.Os dados divulgados pela SDH apontam que 32,2% das crianças e adolescentes tiveram brigas verbais com pais e irmãos, 30,6% ...

Brasil tem pela primeira vez Congresso de Direito Homoafetivo

O Rio de Janeiro sedia a primeira edição do Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. Reprodução assistida e gravidez por substituição, adoção homoparental, implicações jurídicas da transexualidade, a criminalização da homofobia e bullying e assédio nas relações de trabalho são alguns dos temas que estão sendo tratados na sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), instituição orga ...

IBDFAM é admitido como amicus curiae em ações no STF

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) vai participar como terceiro interveniente em duas ações de controle de constitucionalidade, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, que deverão ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos dias. As ações visam o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo.Com o objetivo de aux ...