Viúvo perde bens para enteado

Um viúvo de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, que reivindicava parte da herança da contadora M.N.F., que morreu antes de conseguir se divorciar dele não terá direito aos bens registrados em nome do filho dela. O funcionário público R.C.F. alegava que o ato jurídico que transferiu posses adquiridas por ambos em regime de comunhão universal foi fraudulento, mas a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerai ...

Casais separados antes da publicação da emenda continuam casados

Diretor do Departamento de Direito do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, Luiz Fernando Valadão Nogueira proferiu palestra na noite de ontem no auditório da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu). O advogado abordou o tema "Divórcio, um ano de vigência da emenda constitucional número 66/2010". A palestra faz parte de um ciclo de apresentações programadas pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IB ...

Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais

Mesmo que não haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juízo. A Terceira Turma adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), interposto por pai que pretendia ter a guarda exclusiva do filho.O pai requereu a guarda do filho sob a alegação de que a ex-mulher tentou levá-lo para morar em outra cidade. Alegou ter melhores condições para criar ...

Parto anônimo é alternativa contra abandono

Da literatura a narrativas de vidas reais. São antigas as histórias de bebês encontrados em portas de orfanatos ou em casas de famílias. Porém, o abandono vem tomando proporções que ultrapassam esses níveis quando sacos plásticos e latões de lixo tornam-se opções de ambiente de descaso. Diante de crescentes relatos de recém-nascidos entregues a própria sorte em condições, por vezes, sub-humanas, o Instituto Brasileiro de Direito d ...

Conversão de separação em divórcio prescinde de concordância expressa da ré

Uma ação de separação litigiosa ajuizada pelo ex-marido, em 2009, foi extinta sem julgamento do mérito pela Justiça de 1º Grau, em decorrência da Emenda Constitucional nº 66, de 2010 - que possibilitou o divórcio direto -, pois o pedido seria juridicamente impossível. O autor apelou ao TJ e a sentença foi reformada pela 4ª Câmara Cível, que decidiu pela conversão em divórcio, remetendo os autos à origem para prosseguimento. ...

Instalada comissão especial sobre fim dos castigos corporais em crianças

Comissão especial instalada nesta terça-feira vai analisar projeto que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos corporais (PL 7672/10). Trinta países contam com legislação semelhante. A comissão conta com 26 integrantes e será presidida pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que é também coordenadora da Frente Parlamentar Mista dos Direito ...

Reconhecida repercussão em RE sobre pensão por morte

Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em tema discutido no Agravo de Instrumento (AI) 846973. O processo discute a possibilidade de se conceder pensão por morte ao marido de servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem que estejam comprovados os requisitos exigidos pela Lei Estadual 7.672/82.O agravo foi interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE ...

Cerca de 70% de crianças envolvidas com bullying sofrem castigo corporal, mostra pesquisa

Priscilla MazenottiRepórter da Agência BrasilBrasília - Cerca de 70% das crianças e adolescentes envolvidos com bullying (violência física ou psicológica ocorrida repetidas vezes no colégio) nas escolas sofrem algum tipo de castigo corporal em casa. É o que mostra pesquisa feita com 239 alunos de ensino fundamental em São Carlos (SP) e divulgada hoje (30) pela pesquisadora Lúcia Cavalcanti Williams, da Universidade Federal de São Carl ...

Fórum do Núcleo Bandeirante (DF) discute violência doméstica contra a mulher

A Coordenação do projeto intitulado Compartilhando Saberes: Justiça, Comunidade, Instituição e Indivíduo informa que estão abertas as inscrições para a palestra sobre "Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher", que será realizada no dia 22 de setembro, a partir das 8h, no auditório do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante. O evento, que também irá comemorar os seis anos do projeto, será aberto pelo juiz Ben-Hur Viza, titu ...

Casal de lésbicas tem dupla maternidade reconhecida pela Justiça

De mochila cor-de-rosa e tiara da mesma cor, Kaylla Brito Santarelli, 3, é símbolo de uma conquista. Ela é fruto de um arranjo inédito de dupla maternidade reconhecida pela Justiça.A garota de Jandira (Grande SP) vai se tornar a terceira criança brasileira a ter o nome de duas mães na certidão de nascimento. Até 10 de setembro, Kaylla receberá o novo documento. Nele constará o nome de Janaína Santarelli, 29, que a gerou, e o de Iara B ...