Abandono de bebês reacende debate sobre parto anônimo

Projeto que dá direito a mãe de doar recém-nascido sem se identificar deve ser reapresentado na CâmaraProposta tramitou por três anos na Câmara até ser arquivada; ONU a considera violação dos direitos da criançaUm carro em movimento joga um saco em uma rua de Guarulhos, na Grande São Paulo. Horas depois, outro carro passa por cima do saco. Ali havia um recém-nascido.O trágico caso de abandono se soma a pelo menos outros 19 no último ...

Pai condenado por abandono do filho desde seu nascimento até maioridade

Um jovem receberá de seu pai a quantia de R$ 40 mil, a título de indenização por danos materiais, abandono material, moral e intelectual. Ele foi abandonado pelo genitor após separação, e sustentou na ação que passou por diversos problemas, como más condições de saúde, segurança e estudo.O rapaz também disse que, quando completou a maioridade, o genitor reconheceu a paternidade e ofereceu-lhe moradia, mas em local sem água e luz. ...

Abertas as inscrições para cerimônia gratuita de casamento coletivo em Porto Alegre

O terceiro casamento coletivo a ser realizado na Galeria dos Casamentos do Palácio da Justiça acontecerá no dia 07/12, a partir das 16 horas. A cerimônia, que está sendo organizada pelo Memorial do Judiciário, contará com a presença de 25 casais. Todos os procedimentos serão gratuitos.Para participar, os interessados devem se dirigir até a Corregedoria-Geral da Justiça, no 4º andar do Palácio da Justiça, situado na Praça da Matriz ...

UFS e TJSE realizam Congresso de Mediação de Conflitos

A Universidade Federal de Sergipe, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, está realizando o I Congresso Internacional de Mediação de Conflitos: da teoria à prática, que acontece no período de 14 a 16 de setembro, aqui em Sergipe. O encontro, que acontecerá no auditório do Palácio da Justiça, na praça Fausto Cardoso, reunirá no Estado renomados juristas nacionais e estrangeiros, especializados na temática, e a es ...

Falta de repasse da pensão alimentícia descontada do salário pode gerar rescisão indireta

Conhecida como a justa causa aplicada ao empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho tem que ser fundada em fatos graves o suficiente para impossibilitar a manutenção do vínculo empregatício. Para a maioria da 7ª Turma do TRT-MG, o pagamento de salários inferior ao devido e o desconto de pensão alimentícia da remuneração do trabalhador sem repasse ao beneficiário são condutas graves o bastante para justificar o rompimento ...

Proposta determina pagamento do salário-maternidade pela Previdência

O salário-maternidade das empregadas de micro e pequenas empresas com até dez funcionários poderá ficar a cargo da Previdência Social. A mudança está prevista no Projeto de Lei 1219/11, do Senado, em tramitação na Câmara.O objetivo da proposta é estimular a contratação de mulheres em idade fértil por essas empresas.Atualmente, as empresas são responsáveis por pagar o salário-maternidade, recebendo em troca um abatimento nos tribu ...

Projeto permite prorrogação da licença-paternidade por 30 dias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 901/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que altera o Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/08) para facultar ao pai, desde que trabalhe em empresa participante do programa, requerer a prorrogação da licença-paternidade por 30 dias.Segundo a autora, a proposta vai permitir que o pai tenha acesso à remuneração integral referente aos 30 dias da ampliação da licença-paternidade para que ele possa contribuir ...

Justiça reconhece união homoafetiva e determina partilha de bens

Decisão da 4ª Vara da Família da comarca de Porto Velho reconheceu a união estável entre duas mulheres, aplicando à convivência das duas todas as garantias legais dos casais heterossexuais. Além de reconhecer a união, a Justiça determinou a partilha dos bens móveis que as duas adquiriram durante 12 anos vivendo juntas. A decisão atende a uma ação proposta por uma das mulheres, que após o fim da relação ingressou com pedido d ...

Anulação de paternidade só com vício de consentimento

A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, do STJ, usou esse argumento para negar recurso de pai que pretendia anular o registro do filho por ele assumido previamente.Ao pedir a anulação do registro de nascimento, o autor da ação declarou que ...

Proposta criminaliza abandono material de companheiro

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1154/11, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que inclui o abandono material de companheiro ou de pessoa pela qual se é legalmente responsável entre os crimes de omissão de assistência à família.A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente prevê punição (pena de detenção de um a quatro anos e multa) apenas para quem deixar, sem justa causa, de prover a subsistência para ...