Secretarias vão elaborar protocolo para combater homofobia

A partir do ano que vem, as secretárias estaduais de Segurança Pública vão construir políticas públicas de enfrentamento à violência contra homossexuais. As ações fazem parte de um protocolo de intenções que está sendo elaborado pela SHD (Secretaria de Direitos Humanos) e pelo MJ (Ministério da Justiça).O protocolo, que deve ser assinado no próximo mês, será apresentado durante a Conferência Nacional LGBT (Gays, Lésbicas, Biss ...

Apesar de conquistas, gays esperam por lei que assegure direit

MARJORIE BASSOO reconhecimento da união estável entre casais do mesmo sexo e, recentemente, o casamento civil de duas gaúchas estão sendo considerados as grandes vitórias dos homossexuais. Mas independentemente de a Justiça ter sido favorável, militantes e especialistas garantem que faltam leis que assegurem os direitos dos homossexuais.Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) validar o casamento, na última terça-feira, a ex-desembarg ...

Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela

A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica, que permite superar a separação entre ...

Núcleo de Conciliação de Gurupi já obteve 86% de acordos firmados este ano

Deivianne Jhasper Desde que foi instalado pelo Ato nº 52, em 15 de abril de 2011, o Núcleo Especializado de Conciliação de Gurupi tem trabalhado para que os assistidos tenham a possibilidade de solucionar os conflitos familiares sem demora e sem desgaste com processos no judiciário. No total, de 310 tentativas de acordos, 86% foram firmadas este ano. A coordenadora do Núcleo, a defensora pública Lara Gomides de Souza, procura tra ...

Mulher é proibida de se aproximar de ex-namorado após término do relacionamento

Decisão prolatada pelo 2º Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição do Núcleo Bandeirante, proibiu uma mulher de se aproximar do ex-namorado, devendo manter distância mínima de 300 metros deste. O ofendido também deverá adotar a mesma conduta. Os autos foram arquivados e não cabe recurso.A ação foi impetrada pelo ofendido que noticia que, após o término de relação amo ...

Ministério Público realiza mutirão para reconhecimento de paternidade

As Promotorias de Defesa da Filiação (Profide) realizaram na última terça-feira, 25, audiência pública com mulheres de todo o Distrito Federal cujos filhos não têm o nome do pai na certidão de nascimento. O objetivo é iniciar procedimentos de investigação de paternidade que visam a garantir às crianças e adolescentes esse direito indisponível.O próximo passo da Promotoria de Justiça é realizar audiência com os supostos pais dec ...

Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai

Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna. A ação foi ajui ...

Relator do CPC quer procedimento especial para causas de família

O relator do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), Sérgio Barradas Carneiro, disse nesta quarta-feira que pretende tornar procedimento especial a tramitação de causas de Direito de Família. A parte especial do novo Código foi tema de audiência pública nesta quarta-feira na comissão especial do novo CPC.Barradas Carneiro explicou que as audiências de conciliação já realizadas pelos tribunais nas causas de família vão virar pro ...

Homossexuais podem se casar sem comprovar união

Antes não havia nada.Até parece que amor entre iguais não existia.Na vã tentativa de varrer para baixo do tapete os homossexuais e seus vínculos afetivos, a Constituição Federal admite a conversão em casamento somente à união estável entre um homem e uma mulher.Diante da total omissão do legislador, que insiste em não aprovar qualquer lei que assegure direitos à população LGBT, o jeito foi socorrer-se da justiça.Assim, há uma ...

É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário

O espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista definição do inventariante - administrador dos bens. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia julgado extinta a ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do ...