Justiça autoriza mudança de sexo e nome

A 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga julgou procedente à ação impetrada por R.R. e deferiu seu pedido de ser reconhecido como uma pessoa do sexo feminino e que seja retificado, no cartório de registro civil, seu nome para A.P.R.C., mantidas as demais qualificações. A juíza Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade entendeu que a prova pericial apresentada comprova as alegações apresentadas e que a Constituição Federal consagra ess ...

Justiça determina que filhos deixem a casa dos pais

A 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes determinou o afastamento do lar de dois filhos adultos por ofenderem seus pais e exigirem dinheiro para adquirir drogas e álcool. Os dois homens também são acusados pela quebra de objetos no interior da residência, tornando o convívio insuportável. A ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público, informa que os idosos se encontravam em situação de risco.A sentença, fundamentada no estatut ...

Maior parte das pessoas interessadas em adotar uma criança está no Sudeste

Grande parte das cerca de 26 mil pessoas interessadas em adotar no Brasil reside na Região Sudeste, é casada e tem renda superior a três salários mínimos. É o que mostra o levantamento do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), realizado em outubro. Esse banco de dados foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reunir informações sobre as crianças e adolescentes disponíveis para adoção, assim como dados sobre os pretendes. ...

Alimentando deve comprovar necessidade de pensão após maioridade

A necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso que tratou de exoneração alimentícia.Os ministros da Terceira Turma decidiram exonerar um pai do pagamento de pensão por concluírem que a filha nã ...

Homem terá que indenizar ex-noiva por rompimento da relação

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade, manteve a condenação de Marcelo de Azevedo, que terá que indenizar sua ex-noiva, Cristiane Costa, em R$ 11.553,03 por danos materiais e morais pelo rompimento do noivado.Segundo a autora, Marcelo teria terminado o noivado por intermédio dos pais dela, aos quais contou detalhes do relacionamento, desrespeitando a sua intimidade e ignorando as despesas efetuadas para a realiz ...

Necessidade de tratamento contra drogas não legitima pensão por alimentos

A alegação de que é usuário de drogas e, portanto, necessita de recursos para tratar-se adequadamente, não garantiu a um rapaz de 22 anos a possibilidade de continuar a receber pensão alimentícia de seu pai. A decisão unânime da 6ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Itajaí em ação ajuizada pelo pai, aposentado, no ano de 2007. Ele pagava, desde 2001, o correspondente a 25% de um salário mínimo ao filho.Na ap ...

Evento que discutirá usucapião por abandono de lar tem participação de Desembargadores

Na segunda-feira (07/11), será realizada a palestra Reflexões sobre usucapião em face do abandono de lar por ex-cônjuge ou ex-companheiro. Baseado no Artigo 1.240-A do Código Civil, o evento contará com a participação dos Desembargadores, Glênio José Wasserstein Hekman e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chavez. Os magistrados integram, respectivamente, a 20ª Câmara Cível, competente para julgamento das causas de usucapião,e a 7ª Cà ...

Novo CPC pode incluir penhora de bens de família

Cinco anos após a possibilidade de a penhora de parte dos salários e bens de família para quitar dívidas ter sido vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o assunto volta a ser debatido no Congresso Nacional. Juristas que integram a comissão especial do novo CPC (Código de Processo Civil), na Câmara dos Deputados, colocarão em pauta, na quarta-feira, a proposta. Na ocasião, será realizado o debate sobre a fase de execuà ...

Projeto penaliza clubes de tiro que admitem crianças

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1448/11, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que penaliza clubes de tiro que admitam a entrada e participação de crianças e adolescentes. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) e o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).A proposta estabelece pena de três a seis anos para os diretores, gerentes e funcionários de clubes, academias ou outros locais que aceitarem crianças ...

Associação tenta anular decisão que reconheceu união estável homoafetiva

Um recurso que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) quer anular a decisão da Corte que reconheceu, em maio, a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O recurso foi protocolado pela Associação Eduardo Banks, que entende que o julgamento deve ser cancelado porque o Supremo pulou uma etapa ao discutir o assunto em plenário.A associação foi admitida como interessada no processo na véspera do julgamento, que ocorreu no dia 5 de maio. ...