Parcela de empréstimo não pode atingir pensão

O desconto de parcela de empréstimo em conta corrente não pode atingir pensão alimentícia. Com esse entendimento a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. A ação foi proposta pela correntista e seu filho. As parcelas de empréstimo seriam debitadas de sua conta, mas o desconto atingiu a pensão alimentícia do filho, q ...

Palestrantes renomados confirmados para o Congresso Estadual Dos Defensores Públicos de Minas Gerais e II Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Júri

Entre os dias 28 e 30 de março a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais ADEP-MG promoverá no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte, o Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais e o II Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Tribunal do Júri. Temas que vão de encontro às necessidades da população menos favorecida e ao dia a dia dos Defensores Públicos serão debatidos no encontro cujo tema é " ...

Presidente do TJPE recebe convite para a posse da nova diretoria do IBDFAM-PE

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, recebeu o convite para a posse da nova diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Pernambuco (IBDFAM-PE). A nova presidente, Maria Rita de Holanda, acompanhada dos diretores Silvio Neves Batista, Gisele Martorelli e Luciana Brasileiro, estiveram no gabinete da Presidência para entregar pessoalmente o convite. A solenidade acon ...

Longa espera pela justiça

Mais de 45 mil pedidos de proteção feitos por mulheres desde 2009 aguardam decisão de magistrados mineiros. Juiz culpa falta de estrutura por morosidadeMarcelo da Fonseca e Alfredo DurãesPublicação: 03/02/2012 04:00A quantidade de processos nas prateleiras das varas criminais responsáveis pelo julgamento dos casos envolvendo crimes contra mulheres ilustra a dificuldade do Poder Judiciário em atender a demanda das vítimas. Em 2011, chegar ...

9 mentiras sobre dinheiro que podem arruinar seu casamento

São Paulo - Sinceridade e confiança são pré-requisitos para um casamento sadio. Mas quando se fala em traição, nem sempre se trata de infidelidade sexual ou afetiva. Existe outro tipo de traição que pode arruinar um relacionamento: a infidelidade financeira. Às vezes, para evitar brigas, os casais mentem ou omitem informações financeiras do parceiro. Mas o tiro pode sair pela culatra. Quando a verdade é revelada, o casamento pode ...

Diretor do IAMG, Luiz Fernando Valladão, lançará duas obras em Uberlândia - MG

O diretor do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), Luiz Fernando Valladão Nogueira, convida a comunidade jurídica para participar do lançamento de suas obras "Recurso Especial - 2ª edição" e "Divórcio - Inovações e consequências da EC 66/2011", que ocorrerá em Uberlândia, no dia 2 de fevereiro, às 19h30, na Livraria Jurídica Universal (Av. João Naves de Ávila, 2046 - bairro Santa Maria). Ana Cristina Pires Batitucci, Ana ...

TJAM assina pacto para combater violência contra mulher

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), da Presidência da República, Iriny Lopes veio a Manaus para reforçar as Políticas de Enfrentamento de Violência contra a Mulher. Nesta terça-feira, 31, ela assinou com o governador Omar Aziz e o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador João Simões o Acordo de Cooperação Federativa do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulher ...

Homofobia

O Educandário Santista promove hoje, às 10h, em sua sede, à Av. Conselheiro Nébias, 680, Boqueirão, a palestra sobre 'Direito homoafetivo e combate à homofobia', ministrado por representante da Comissão de Direito Homoafetivo do Ibdfam (InstitutoBrasileiro de Direito da Família). Serão apresentadas estatísticas da Unicef (fundo da ONU para a infância) sobre homofobia nas escolas.Contatos pel ...

Namoro da ex-mulher não exime ex-marido do pagamento de alimentos

Uma mulher conseguiu manter o direito de receber alimentos do ex-marido, que, sem provar redução de seus rendimentos, alegou que ela recebe auxílio-doença, trabalha como autônoma e convive em sociedade conjugal de fato com outra pessoa. Em decisão unânime, a Câmara Especial Regional de Chapecó acolheu a apelação da ex-mulher, que afirmou não haver provas desses fatos e que necessita dos valores para seu sustento e de sua filha. Em s ...

Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial

Tornar mais claro quais os bens excluídos e incluídos no regime de comunhão parcial de bens. Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 724/11 do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que será examinado terminativamenteDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ...