TJ-SC segue Supremo e confirma condenação por violência doméstica mesmo sem representação da vítima

Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) manteve a condenação de um homem pelo crime de lesão corporal e infração à Lei Maria da Penha. O réu havia pedido anulação da sentença, alegando que a vítima não promoveu representação criminal. A Corte catarinense seguiu o entendimento apresentado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento em fevereiro, e considerou desnecessária a ...

Proposta concede salário-família dobrado para mãe com filho pequeno

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3251/12, do Senado, que prevê o pagamento em dobro do salário-família à segurada do Regime Geral de Previdência Social com filho em idade de zero a seis anos. A proposta modifica a Lei 8.213/91, que regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social. De acordo com a justificativa do projeto, a participação feminina na força de trabalho é um fator importante para que as mulheres te ...

Proposta determina detenção de até quatro anos em caso de trabalho infantil

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3358/12, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que estabelece pena de dois a quatro anos de detenção, além de multa, para quem contratar pessoas com menos de 14 anos. A proposta altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para incluir esse crime. O trabalho de menores de 16 anos é proibido pela Constituição, salvo na condição de aprendiz, permitido a partir dos 14 anos. Perigosos e insalubresA propo ...

Empresa que demitiu grávida deve arcar com custos do salário maternidade

Justiça Federal em Goiás acatou os argumentos da AGU (Advocacia Geral da União) e determinou que a empresa Lanche Polo, em Goiás, deve arcar com todos os custos do salário maternidade de uma funcionária gestante que foi demitida durante o período de experiência. A trabalhadora havia ajuizado uma ação solicitando que o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) pagasse o benefício. A PF-GO (Procuradoria Federal no Estado de Goiás) e ...

Prorrogação do período de licença-maternidade posterior ao parto

Aparecida Tokumi Hashimoto - 09/04/2012 - 14h02 É comum haver empregada exigindo a licença de duas semanas, imediatamente após o término da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, mediante a apresentação de atestado médico indicando a necessidade dessa licença para a mãe continuar amamentando a criança. Trata-se de prática que, de tão disseminada, tornou essa licença conhecida como "licença-amamentação". Ocorre, por� ...

Frente Parlamentar do Idoso debate concessão de empréstimo consignado

A Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas se reúne hoje para discutir a concessão de empréstimos consignados a idosos. De acordo com a deputada Flávia Morais (PDT-GO), coordenadora da frente, o objetivo do debate é subsidiar novas propostas e ações que possam conter a ocorrência de fraudes nas operações de empréstimo consignado, garantindo maior segurança aos idosos. "A ideia é propor mecanis ...

Autorização de viagem para crianças e adolescentes: saiba quando é necessário

Véspera de mais um feriado, hora de viajar. Mas é preciso estar atento aos casos nos quais é necessária a autorização de viagem para crianças e adolescentes, a fim de evitar aborrecimentos na hora de embarcar ou de pegar a estrada. É bom lembrar que, em todas as situações, os viajantes devem portar documento de identificação. As crianças e os adolescentes que não tiverem carteira de identidade devem viajar com a certidão de nasci ...

STJ divulga nota sobre acusação de estupro

Sob a alegação de que houve "interpretações equivocadas" em torno da decisão que inocentou um homem acusado de estupro contra três meninas de 12 anos, o Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta quarta-feira (4/4) nota a título de "esclarecimentos à sociedade", com o objetivo de "repor o debate nos limites da verdade". A nota afirma que "o Tribunal da Cidadania não aceita as críticas que avançam para além do debate esclarecido sob ...

Legalização do aborto na África do Sul não impede clandestinidade

Proibido na maioria dos países do mundo, o aborto é legalizado na África do Sul desde 1996. O procedimento é gratuito para as gestantes que não têm condições de pagá-lo. Porém, devido à desinformação, muitas mulheres - muitas delas estrangeiras - ainda recorrem às clínicas ilegais. De acordo com as autoridades locais, grande parte da população sul-africana mora em municípios afastados das grandes cidades, principalmente nas zo ...

STJ reage a críticas sobre favorecimento de prostituição infantil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou ontem (4) nota em que se defende das acusações de favorecimento da exploração sexual de menores. Na semana passada, a Terceira Seção do tribunal - responsável por analisar assuntos criminais - entendeu que não são todos os casos de relação sexual com menores de 14 anos que podem ser encaixados na categoria de estupro. A decisão provocou reação de diversos segmentos da sociedade, que v ...