O STJ e as possibilidades de mudança no registro civil

    O nome é mais que um acessório ou simples denominação. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil trata do assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.    Ao proteger o nome, o Código de 2002 nada mais ...

Segunda Câmara Cível reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo e nega provimento a recurso

  Gerência de Comunicação     As provas colacionadas nos autos atestam para a existência de união estável homoafetiva. Sendo assim, a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Capital deve ser mantida, legitimando a destinação do patrimônio mencionado na inicial à autora. Esse foi o.entendimento da Segunda Câmara C&ia ...

Texto também prevê que devedor de pensão alimentícia não será mais preso em regime fechado, mas poderá ser incluído em cadastro de inadimplente

    Alexandra Martins   Barradas Carneiro: mudanças podem reduzir em um ano a espera na Justiça.O relator da comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), apresentou seu parecer, nesta quarta-feira (19), com mecanismos para acelerar a tramitação das ações civis.   Segund ...

Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no TJSE: dois anos de prática com resultados expressivos

  Implementada no Tribunal de Justiça de Sergipe, há pouco mais de dois anos, na 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, a prática do Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes tem alcançado resultados expressivos. Nesse espaço de tempo foram realizadas mais de 170 escutas de crianças e adolescentes com a utilização dessa metodologia.   A sala para tomada de dep ...

Legislação que tira propriedade de imóvel de cônjuge que abandona lar cria polêmica

 Márcio Maturana (Jornal do Senado)   Vem sendo alvo de críticas de juristas a mais nova modalidade de usucapião – direito de adquirir propriedade de um bem, geralmente imóvel, após sua posse durante determinado tempo. Trata-se do chamado usucapião familiar, aprovado pelo Congresso há pouco mais de um ano, que garante a propriedade de imóvel urbano de até 250 metros ...

Estudo sobre aborto no Brasil é premiado

    Dois cientistas de Brasília receberam ontem, em Washington, nos Estados Unidos, o prêmio mais importante sobre saúde pública nas Américas. Oferecido pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), o Fred L. Soper à Excelência em Literatura sobre Saúde Pública reconheceu, neste ano, como o melhor trabalho publicado no meio científico especializ ...

Suecas recebem útero de suas próprias mães

DA ASSOCIATED PRESS Duas mulheres da Suécia estão carregando o útero de suas mães. Segundo os médicos responsáveis, esses são os primeiros transplantes de útero de mãe para filha.   Leia na íntegra: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cienciasaude/66984-suecas-recebem-utero-de-suas-proprias-maes.shtml ...

Casamento permitido mas adoção proibida a casal homoafetivo

  As questões relacionadas ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção de filhos por casais homoafetivos ainda não estão bem resolvidas em Portugal, em parte por resistência social, em parte de falta de regulamentação legal. As questões internacionais com repercussão no direito brasileiro foram abordadas no início da tarde desta sexta-feira (14) pelo juiz An ...

Fim de relacionamento é tema em rádio

O desembargador da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Álvares Cabral da Silva foi o entrevistado do programa Revista da Tarde exibido nesta quinta-feira, 13 de setembro, pela rádio Inconfidência – AM 880. “Término de relacionamentos amorosos e indenizações por dano moral e material” foi o tema debatido com a jornalista Deborah Raj&atild ...

Pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher

  O pai que reside em imóvel transferido aos filhos, após a separação do casal, deve pagamento de aluguéis pelo usufruto isolado do patrimônio. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial do pai contra sua ex-mulher e filhos.    No recurso, ele sustentou que, na condição de usufrutuário do im&oacut ...