Corregedoria publica próximos passos do “Meu Pai é Legal”

 A Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo publicou ato em que detalha determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os próximos passos do programa "Pai Presente", que no Estado se chama “Meu Pai é Legal”.   De acordo com o "Educacenso" do Ministério da Educação (MEC), existem, atualmente, 5.494.257 estudantes menor ...

Mãe adotiva tem direito a salário-maternidade

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, durante julgamento na quarta-feira (19/12), declarou inconstitucional a parte final do caput do artigo 71-A da Lei nº 8.213/91. Assim, garantiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda salário-maternidade, pelo período de 120 dias, a seguradas que tenham adotado crianças de qualquer idade.   De acordo com o Ministério P& ...

Emissão de certidões em maternidade contribui para queda do registro tardio

Atualmente cerca de 300 maternidades e hospitais no Brasil emitem certidão de nascimento, nos moldes do que estabelece o Provimento n. 13 da Corregedoria do CNJ, de acordo com dados do Justiça Aberta. Nessas unidades, as mães podem registrar seus filhos logo após o nascimento deles, medida que tem contribuído para reduzir o número de registros tardios no País. Só em São Paulo, estado ...

Vara da Infância e Juventude de São Luis (MA) realiza audiências concentradas em abrigos

O juiz José Américo Abreu Costa, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luis (MA), está presidindo, desde o dia 12 de dezembro, as audiências concentradas nas instituições de acolhimento (abrigos) de São Luis (MA). A primeira instituição de acolhimento atendida pela Vara foi a Casa de Passagem de São Luis. Nesse abrigo, crianças em situa&ccedi ...

Paulo Paim é novo relator de projeto que criminaliza a homofobia

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou que será o novo relator do PLC 122/06, na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O projeto inclui a homofobia entre os crimes punidos pela lei de racismo, que já criminaliza a discriminação por religião, etnia e procedência nacional. O senador disse que vai buscar o consenso para levar o projeto à votação e aprovação na CDH. &nbs ...

Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou ação rescisória que pretendia anular julgamento da Terceira Turma, que entendeu válidas as doações feitas ao longo da vida por falecido à sua viúva. Para o autor da rescisória, o excesso de doações deveria ser considerado no momento da abertura da sucessão.    O autor, ...

Taxa de registro civil tardio cai no país, aponta IBGE

 Rio de Janeiro - A taxa de registros extemporâneos (depois do ano de nascimento) vem caindo a cada ano no país, segundo a pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2011, divulgada hoje (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Estatística (IBGE).   No ano passado, foram 202.636 registros extemporâneos, redução de 0,4 ponto percentual em comparação a 2 ...

Número de divórcios no país cresce 45,6% em 2011

Rio de Janeiro – Em 2011, foram registrados no país 351.153 processos judiciais concedidos ou escrituras públicas de divórcio – um crescimento de 45,6% em relação a 2010.   Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou hoje (17) a pesquisa Estatística do Registro Civil 2011, o aumento no número de divórcios está relacionado a ...

Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha será lançado hoje

Brasília - A Secretaria de Políticas para as Mulheres e o Ministério da Justiça lançam hoje (14) às 9h, no Tribunal de Justiça do Paraná, em Curitiba, o Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha. O portal inclui dados, doutrinas e jurisprudências sobre a Lei Maria da Penha, que torna mais rígida a pena para quem comete violência contra as mulheres, permitindo a ...

Projeto "Eu Tenho Pai" realiza 2ª etapa em Picos-PI

A Justiça Itinerante, em parceria firmada com a Defensoria Pública, Ministério Público e os laboratórios LACEN e BIOGENETICS, realizam na Comarca de Picos, a 2ª Etapa do Projeto “Eu Tenho Pai!”, no período de 11 à 20 dezembro.   O Projeto com vistas à Paternidade Responsável, tem como objetivo estimular o Reconhecimento Voluntário de Paternidade. Em caso ...