De acordo com o "Educacenso" do Ministério da Educação (MEC), existem, atualmente, 5.494.257 estudantes menores de 18 anos sem registro paterno em todo o País. Já o "Cadastro de Programas Sociais" do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) informa que existem 3.265.905 crianças ou adolescentes sem registro paterno.

 

Por isso, considerando que o reconhecimento da paternidade pode ser manifestado, expressa e diretamente, perante o juiz ou os próprios oficiais de registro civil nos termos do Provimento 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, ficou definido que o CNJ vai remeter, em forma que preserve o sigilo, para as Corregedorias Gerais de Justiça, dois CDs (um com dados do cadastro do MEC e outro do MDS), com os nomes e endereços das crianças e adolescentes que não possuem paternidade estabelecida, segundo os referidos cadastros.

 

Ao receber os CDs, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sempre preservando o nome e o endereço da criança ou adolescente e de sua mãe, vai abrir as mídias, observar o município de residência e que já consta dos CDs, encaminhar as informações ao Juízo competente para os procedimentos previstos nos artigos 1º, IV e 2º, ambos da Lei n. 8.560/1992, e tomar as medidas necessárias para que eventuais exames de DNA decorrentes das medidas adotadas possam ser realizados com segurança e celeridade.

 

Recebida a informação, o juiz competente providenciará a notificação de cada mãe, para que compareça perante o ofício/secretaria judicial, munida de seu documento de identidade e, se possível, com a certidão de nascimento do filho, para que, querendo, informe os dados (nome e endereço) do suposto pai, caso estes realmente não constem do registro de nascimento, sendo recomendável que conste na notificação que "caso a paternidade já esteja regularizada, ou a mãe não tenha interesse, ou já tenha sido procurada antes e já tenha tomado as providências, que desconsidere o aviso".

 

O ato completo da Corregedoria Geral de Justiça do TJES foi publicado no Diário de Justiça de segunda-feira (17).