Instituído formulário de risco na Justiça para mulheres vítimas de violência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a instituição do Formulário Nacional para Prevenção da Violência Doméstica contra a Mulher como um novo instrumento no combate à violência contra a mulher em todo o Poder Judiciário brasileiro. A decisão foi tomada na terça-feira (4/6), por unanimidade, durante a 292ª Sessão Plenária do ó ...

Confira! – Provas Comentadas TRF da 4ª Região – Direito Processual Civil

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‘Orlei no MG1’ aborda o divórcio na terceira idade em Uberlândia

‘Orlei no MG1’ aborda o divórcio na terceira idade em Uberlândia Assista a matéria completa. ...

Sancionada lei que obriga registro de deficiência de vítima em caso de violência doméstica

Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (5) a Lei 13.836/19, oriunda do Projeto de Lei Projeto de Lei 347/15, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que obriga informações sobre a condição de deficiência da vítima nos boletins de ocorrência (BOs) dos casos de violência doméstica. A proposta foi aprovada pelo Senado em maio (PLC 96/17). Confira o conteúdo com ...

Abandono afetivo parental

No artigo anterior, falei sobre ‘alienação parental’ – situação extremamente prejudicial à formação psicológica e cognitiva das crianças e adolescentes. O ato, trazido para o exercício do pátrio poder de um ou dois genitores, que é cometido geralmente por quem detém a guarda, muito embora possa ser praticado pelos avós ou adultos ...

Propostas que tratam de transgêneros no esporte dividem opiniões na Câmara

Divergências de opinião marcam o primeiro debate da Câmara sobre transgêneros no esporte. A audiência pública foi promovida, nesta quarta-feira (5), pela Comissão do Esporte, que futuramente vai analisar três projetos de lei (PLs 2200/19, 2596/19 e 2639/19) que estabelecem o sexo biológico como único critério para a definição do gênero em competiç ...

A alienação fiduciária de bens imóveis e suas aplicações práticas

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), em votação unânime, reconheceu a inconstitucionalidade total da Lei Complementar Municipal nº 46/2018, que estabelece o Estatuto da Família. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ocorreu em sessão do Pleno Jurisdicional desta quarta-feira, 5. A lei complementar aprovada pela Câmara de Vereadores de Rio Branco, define os ...

Fátima do Sul terá primeiro júri de feminicídio nesta quinta-feira

Será realizado nesta quinta-feira, dia 06 de junho, a partir das 8h30, o julgamento do réu A.R.F.A. pelo Tribunal do Júri de Fátima do Sul. Este será o primeiro caso de feminicídio julgado na comarca. Os trabalhos serão conduzidos pelo juiz da 1ª Vara de Fátima do Sul, Vitor Dias Zampieri. O julgamento foi pautado nesta data em virtude da Semana Estadual de Combate ao Feminicíd ...

CNJ e divórcio impositivo

Tudo o que é bom dura pouco, assim diz o provérbio popular. Concordo em parte! No artigo da semana passada eu falei sobre o divórcio impositivo ou unilateral, que é aquele que poderia ser realizado em cartório, por um dos cônjuges, sem a anuência do outro, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade e da aplicação do direito potestativo de cada um, que são normas d ...

Projeto obriga pais agressivos a participar de programa de prevenção de violência

O Projeto de Lei 1883/19 obriga pais ou responsáveis que tenham praticado violência contra criança ou adolescente a participar de programas de prevenção desse tipo de agressão. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece que, nos casos de maus-tratos, opressão ou ...