Projeto auxilia crianças a ter reconhecimento do nome do pai na certidão de nascimento

 Milhares de crianças em todo o país passam por algum tipo de constrangimento por não terem o nome do pai na certidão de nascimento. Desde 1992, esse direito é garantido a todas as crianças pela Lei 8.560/92. Para a auxiliar a garantir o que diz a lei, foi iniciado nesta segunda-feira (4) um mutirão para o reconhecimento de paternidade promovido pelo Ministério Público do Distrit ...

Processo sobre maternidade socioafetiva deverá ser reaberto

 A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, cassou sentença da comarca de Porangatu e determinou a reabertura de processo sobre adoção socioafetiva proposta por Mércia Cavalcante Frauzino, Gilson Carlos Cavalcante e Cleverson Augusto Cavalcante.   Desde 1959, eles foram criados pela madrasta, Aparecida Naves Cavalcante, e, ap ...

Turma nega habeas corpus a pai preso por inadimplência de pensão alimentícia

 A 1ª Turma Cível do TJDFT negou habeas corpus a pai preso por dever parcelas, referentes ao ano de 2009, da pensão alimentícia dos filhos do primeiro casamento. A prisão foi decretada depois de várias tentativas de acordos judiciais, os quais o devedor deixou de quitar.   Consta do pedido de liberdade que o autor ficou desempregado no ano de 2012, motivo pelo qual não conseguiu honrar os ...

Prioridade em ações de guarda ou adoção de menores poderá constar do CPC

 A exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Processo Civil (CPC) poderá estabelecer prioridade na tramitação de procedimentos judiciais relacionados à guarda ou adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar em decisã ...

Ministra cassa decisão que extinguiu ação penal contra acusado de agredir a mulher

  A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que mantivera a extinção de ação penal contra acusado de agredir a mulher em ambiente doméstico. A ministra julgou procedente a Reclamação 14620, apresentada pelo Ministério Público estadual (MP-MS), e determinou, tamb&eac ...

Corregedoria da Bahia publica regras do registro tardio de nascimento

 A Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia, em cumprimento ao Provimento nº 28 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) de terça-feira (26/2) os novos procedimentos para a realização do registro tardio de nascimento.   O provimento começou a vigorar no início do ...

STJ Cidadão: os desafios da relação a dois

 No programa desta semana, o tema são as relações a dois, os desafios de compartilhar vidas e as dificuldades da separação. Você vai saber por que a união estável aumentou no Brasil e quais os motivos que estão levando à redução dos casamentos formais.   Vai conhecer a burocracia do divórcio. Saber como as leis abordam a separação d ...

Reconhecer é Amar promove audiências de conciliação em Bacabal

 O projeto Reconhecer é Amar promoveu em 20 e 21 de fevereiro mais uma etapa na Comarca de Bacabal, no Maranhão. Desta vez, as ações foram no município de Conceição do Lago Açu. No município, a juíza Lúcia de Fátima Silva Quadros, titular da 4ª Vara de Bacabal, presidiu audiências de conciliação, com o auxílio do defensor p&uac ...

Estatuto da diversidade sexual reivindica tratamento igualitário

Agora, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a comunidade LGBT (homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, trangêneros e intersexuais) lutam por uma nova conquista: a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual. O texto foi elaborado em conjunto por 60 comissões espalhadas pelas seccionais e subseções da OAB, além da participação de movimentos sociais e repres ...

Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.  ...