Acolhimento Familiar em Camapuã avança com alterações em lei

 Foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de MS, edição nº 791, a Lei nº 1.850/2013, que dá nova redação a uma lei de junho de 2010, a Lei nº 1686, que instituiu o programa Família Acolhedora em Camapuã.   A nova redação da norma traz importantes avanços ao Programa de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes em situa ...

Boletim Jurídico: tribunal considera inconstitucional concessão de salário-maternidade inferior a 120 dias a mães adotantes

A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou ontem (13/3) mais um Boletim Jurídico. Em sua 132ª edição, a publicação traz 51 ementas disponibilizadas pelo TRF da 4ª Região em janeiro e fevereiro de 2013. Apresenta também incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Esse númer ...

Cartão do SUS com nome social para travestis e transexuais começa a ser implantado em SP

 O cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) com o nome social para travestis e transexuais começou a ser emitido pela Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo, esta semana. O Centro de Referência e Treinamento (CRT) DST-Aids, na Vila Mariana, na zona sul da capital paulista, será a primeira unidade pública de saúde a oferecer o atendimento específico a esse tipo de pa ...

Penitenciárias femininas: o retrato do descaso

 Ativista relata o abandono do poder público em relação às mulheres presas   Por Igor Carvalho   Talita Melo é militante do Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas (GET), uma organização que se define como uma articulação feminina voltada ao enfrentamento político da violência penal do Estado, com foco na situação das presas bras ...

Promessa de honorários no interesse de filho menor não extrapola limites do poder familiar

A contratação de advogado por representante legal, para defender judicialmente direito de menor, mediante honorários advocatícios contratuais ad exitum (quando o pagamento só é feito se a decisão for favorável à parte contratante), pode ser considerada ato de simples administração. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ...

Apenas 5 Estados tinham conselhos na área GLBT em 2012, diz IBGE

De maneira geral, todos os Estados brasileiros contavam com estruturas organizadas para tratar questões no campo da assistência social e dos direitos humanos em 2012, segundo dados do IBGE. Apesar disso, poucos tinham um conselho para a questão GLBT (gays, lésbicas, bissexuais e transgênero).   Leia mais ...

Juizado de violência contra mulher lidera fluxo de processos

 O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Teresina i(PI), é, de acordo com dados do Sistema Themis Web, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), a vara criminal com o maior fluxo de processos criminais do estado. Somente em 2012, foram ajuizadas e distribuídas um total de 1.727 ações criminais, o que representa quase um quarto (24, 52%) do total do n&uacu ...

Estado deve pagar mudança de sexo, diz Justiça

Decisão da Justiça de Jales (SP) determina que o Governo do Estado pague a cirurgia de mudança de sexo de uma transexual de 33 anos. Sem dinheiro para pagar a cirurgia, que custa em torno de R$ 20 mil, Paulo Sérgio Lúcio da Silva recorreu à Justiça e recebeu autorização para fazer a mudança de sexo. A sentença dada pelo juiz Fernando Antônio Lima, da Vara do Juiza ...

Estatuto da Juventude pode ser votado pela CAS ainda em março

      O projeto do Estatuto da Juventude (PLC 98/2011) poderá ser votado ainda este mês pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De acordo com cronograma acertado na audiência realizada na manhã desta terça-feira (12), a proposta entraria na pauta do dia 27, uma semana após uma reunião de trabalho com o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), que serviria para buscar converg&eci ...

Dilma pede tolerância zero com violência contra a mulher

 A presidente Dilma Rousseff disse hoje (13) que o país, a sociedade e os governos precisam se aproximar, cada vez mais rápido, da tolerância zero em relação à violência contra a mulher. “Nós queremos, na verdade, que esse país tenha tolerância abaixo de zero, porque esse crime envergonha a humanidade”, disse a presidente lembrando que, em seu discurso de posse, p ...