Grávida admitida por prazo determinado faz jus à estabilidade provisória

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada na última quarta-feira (6), manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por considerar que ela está de acordo com a nova redação do item III da súmula 244 do TST, que garante à gestante em contrato por prazo determinado a estabilidade e provisória prevista do artigo 10, in ...

Projeto obriga planos de saúde a autorizar cirurgias de urgência para idosos

O processo nº 6012/2013, assinado pelo deputado Elias Júnior (PMN), obriga as instituições de planos e seguros de saúde a autorizar todos os casos de urgência emergência, acidentes pessoais, risco imediato à vida ou lesões irreparáveis no prazo máximo de 24 horas, de paciente com idade igual ou superior a 60 anos. O projeto de lei foi lido em plenário e encaminhado &a ...

Invento patenteado não entra na partilha de bens

A patente, que reconhece e protege os direitos de invento, não pode ser objeto de partilha na separação do casal, já que pertence exclusivamente ao inventor. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar o mérito de vários pedidos embutidos numa partilha judicial que tramita na Comarca de Erechim (RS). O acórdão é ...

Projeto concede pensão a filho de paciente com hanseníase que foi isolado

O Projeto de Lei 4907/12 estende aos filhos de pacientes com hanseníase submetidos à internação compulsória e isolamento o direito a receber do governo pensão de R$ 750. Atualmente, pacientes internados em hospitais-colônias até 31 de dezembro de 1986 já fazem jus ao benefício, criado pela Lei 11.520/07.   De acordo com o autor do texto, deputado Domingos Dutra (PT-MA), o ...

Curso de Preparação à Adoção na Capital recomeça dia 19

As atividades do Curso de Preparação à Adoção (CPA) de 2013 em Campo Grande recomeçarão nos dias 19 e 20 de março, das 19 às 22 horas, no plenário do Tribunal do Júri, no Fórum de Campo Grande. Em 2012, as orientações aos interessados em adoção foram prestadas de dois em dois meses, em apenas um dia.   O curso é oferecido ...

Juizado da Violência Doméstica busca qualificar o atendimento para melhor atender às vítimas

Atualmente, há 14 mil processos em andamento e 4 mil já foram encerrados. Apenas nos primeiros meses de 2013, ocorram 822 audiências e foram dadas 56 sentenças, das quais 14 condenatórias e 42 absolutórias. No ano passado, quase 38 mil ações foram finalizadas no Juizado. Para a Juíza Titular do Juizado, Madgéli Frantz Machado, os resultados obtidos são fruto de um trabal ...

Núcleo de defesa da mulher amplia ações de proteção às vítimas de violência

Em meio ao rumoroso julgamento do ex-goleiro Bruno, o cerco se fecha contra homens que humilham mulheres com xingamentos, agressões verbais e espancamentos que podem levar à morte. A cada ano, as vítimas criam mais coragem para denunciar os casos e exigir medidas de proteção contra agressores, que, a partir de hoje, estão impedidos, por meio de tornozeleira eletrônica, de se aproximar das mulheres, ...

TJPE lança Projeto Caminhos no Dia Internacional da Mulher

 O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) lança, nesta sexta-feira (8), o Projeto Caminhos, de autoria da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital. A solenidade de lançamento acontece às 15h, no Gabinete da Presidência do TJPE, no Palácio da Justiça, e vai contar com a presença do chefe do Judiciário estadual, desembargador Jovaldo N ...

Direito a pensão não prescreve para absolutamente incapaz, confirma TJSC

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que concedeu pensão a um homem portador de deficiência, totalmente incapaz para os atos da vida civil. A alegação do ente estatal é de que o direito à pensão está prescrito.   Entre outros argumentos, o recorrente trouxe a tese de que a pensão em d ...

Menor não pode recorrer em processo movido contra seu pai

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um menor a possibilidade de recorrer de decisão em que seu pai foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e R$ 648 por danos materiais, por conta de uma briga entre adolescentes.    Um dos menores quebrou um copo de vidro no rosto do outro, o que levou seu pai a ser responsabilizado judicialmente. O menor tentou reco ...