CCJ aprova ampliação do prazo de licença-maternidade em parto prematuro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (27) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que amplia o período de licença-maternidade no caso de partos prematuros. A licença será acrescida da quantidade de dias que o recém-nascido ficar internado em razão do ...

Pesquisa DataSenado: 66% das mulheres se sentem mais protegidas com Lei Maria da Penha

Passados quase sete anos de sua sanção, a Lei 11.340 de 2006, popularmente chamada de Lei Maria da Penha, incorporou-se ao repertório de informação das brasileiras, ainda que não esteja sendo plenamente aplicada. Pesquisa do DataSenado sobre violência contra a mulher constatou que, por todo o país, 99% das mulheres entrevistadas conhecem o seu teor ou pelo menos já ouviram falar da nor ...

Aprovado projeto que prevê mais rigor em processo de crimes contra idoso

 Proposta permite a aplicação do rito sumaríssimo apenas nos crimes com pena de até 2 anos. Atualmente, o Estatuto do Idoso prevê a aplicação desse rito para crimes com pena de até 4 anos.   O Plenário aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 6240/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que muda o Estatuto do Idoso para permitir a aplicação do rito su ...

Contribuintes podem doar até 3% do imposto de renda para fundos de auxílio a crianças e adolescentes

      Declarar o imposto de renda todo ano é uma tarefa repetitiva e muitas vezes frustrante. Mas graças à possibilidade de destinar parte do imposto a pagar não apenas ao Leão, mas também aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os contribuintes podem encarar essa obrigação com um pouco mais de cidadania e solidariedade.   De acordo com a Lei 12.5 ...

Idade cria barreira adicional para adoção na Itália

 Casais italianos que tentam adotar crianças brasileiras enfrentam barreiras burocráticas adicionais em seu país. Isso acontece porque crianças disponíveis para adoção por estrangeiros no Brasil costumam ser mais velhas, e o sistema italiano favorece a adoção de crianças mais novas. Leia mais ...

Adoções por estrangeiros despencaram no Brasil desde os anos 80

 O número de adoções internacionais de menores brasileiros despencou desde os anos 80, segundo levantamentos independentes.   O governo não tem números consolidados sobre esse tipo de adoção anteriores a 2003. Segundo essas estatísticas oficiais, divulgadas pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, após atingir 461 em 2007, o total de adoções caiu para 3 ...

Transferência a juizados de casos de violência doméstica é inconstitucional

 Adin questionou alterações que afetam aplicação da Lei Maria da Penha   A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público e declarou inconstitucional o artigo 12 da Lei Estadual n° 17.541/2012, que permitia a transferência aos juizados especiais de casos relativos à Lei Maria da Penha. A ...

Homem perderá finais de semana por desrespeitar distância da ex-companheira

 A 4ª Câmara Criminal do TJ negou provimento ao recurso interposto por um homem contra sentença que o condenou à pena de quatro meses de detenção e um mês e 15 dias de prisão simples, em regime aberto, além do pagamento de 16 dias-multa por ameaça e agressão à ex-companheira. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito, consiste ...

Justiça atende MP e retoma jovem discriminada por pais adotivos

 A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que destituiu pais adotivos do poder familiar sobre uma adolescente - adotada quando criança -, em virtude de agressões e discriminações que a dupla impingia à menina, notadamente em relação ao filho legítimo do casal. O magistrado da comarca ordenou o retorno da menina aos quadros de proteção do gove ...

Juízes iniciam planejamento estratégico para enfrentar violência doméstica

 A Subcoordenadoria da Violência Doméstica da Cepevid, reunida em Florianópolis na última semana, deu início ao planejamento estratégico do Núcleo de Violência Doméstica para o ano de 2013. Uma das propostas trata da elaboração de um diagnóstico para traçar o perfil de atuação das unidades jurisdicionais e as delegacias especializadas em vi ...