UniCeub deve indenizar demitida por orientação sexual

    O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) condenou o UniCeub a pagar indenização no valor de duas remunerações mensais, desde a data de demissão até o trânsito em julgado da decisão, a uma professora demitida por causa de sua orientação sexual e declarou a ilicitude da rescisão do contrato da empregada. O voto do relator, desembar ...

TJGO autoriza pensão de mulher que dependia do marido

Os integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram voto do relator, desembargador Francisco Vildon José Valente, para reformar sentença da comarca de Luziânia, que negava pensão alimentícia a mulher de 44 anos, considerada apta a ganhar seu próprio sustento.   Com isso, foi restabelecida pensão alimentícia à ...

Número de casamentos de homossexuais aumenta quase quatro vezes após nova norma de cartórios

Desde o início de março os casamentos entre homossexuais passaram a ter igualdade nos procedimentos em relação aos heterossexuais, após a nova regulamentação adotada pelos cartórios paulistas. Com isso, o numero desses casamentos em março foi quase quatro vezes maior do que a média mensal deste ano.   Segundo a Associação dos Registradores de Pessoas Natura ...

Corregedoria do Ceará regulamenta registro de nascimento de índios

  O corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Francisco Sales Neto, determinou que os índios ainda não integrados à sociedade estarão desobrigados de registrar nascimento em cartório. Nesses casos, o procedimento válido é o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani).   A iniciativa tem o objetivo de regulamentar o Registro Civil dos indí ...

Crimes cibernéticos já dão cadeia no país

Entra em vigor hoje a Lei Carolina Dieckmann, aprovada no Congresso no fim do ano passado e que tipifica crimes cometidos no meio virtual. A partir de agora, quem invadir dispositivos como computador, tablet ou celular para distribuir vírus ou acessar dados sigilosos sem autorização poderá ser condenado a até dois anos de prisão. A regra, no entanto, poderá ter efeito nulo se o usuário da in ...

Viúva de inventariante, para TJSC, não assume tal encargo automaticamente

  A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou agravo de instrumento interposto pela viúva de um inventariante, contra decisão que negou substituição nos autos, em razão de a recorrente não figurar entre os habilitados no processo de inventário do espólio de sua sogra.       A juíza da comarca determinou que a agravante comprovasse sua qualida ...

Especialistas discutem o equilíbrio nas relações afetivas

A violência doméstica e familiar vista sob a ótica das relações afetivas. Essa foi a tônica de seminário realizado no auditório do Foro Central de Porto Alegre, promovido pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM). No encontro, profissionais que atuam na rede de atendimento às vítimas trocaram experiências sobre o tema.   A ti ...

Câmara aprova estabilidade à grávida em aviso prévio

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje proposta que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio. A medida está prevista no Projeto de Lei 7158/10, do Senado, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43).   Como tramita de forma conclusiva, o texto ...

Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva

As varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, logo, por analogia, também devem tratar de ações relativas a uniões homoafetivas. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).    O MPRS queria que a v ...

Câmara aprova regulamentação da licença-maternidade para militares

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (26), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5896/09, do Executivo, que regulamenta as licenças maternidade e paternidade para os militares das Forças Armadas.   A proposta cria uma lei específica para deixar claro o direito das militares à licença-maternidade, in ...