Plano de Saúde é condenado a reinserir ex-esposa como dependente

O juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, determinou que a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems) proceda à reinserção da autora da ação (M. C. T.) no quadro dos dependentes do plano de saúde de seu ex-esposo, no prazo de cinco dias após sua intimação, sob pena de multa diári ...

Cartórios não poderão recusar união

Presidente da Comissão de Direito da Família da OAB-CE lembra que Legislativo foi inerte e pecou por omissão O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria de votos (14 a 1), aprovou, ontem, a resolução que obriga os cartórios de todo o País a celebrarem o casamento civil e converterem a união estável homoafetiva em casamento. Com isso, os cartórios fica ...

Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução proposta por seu presidente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, que obriga os cartórios de todo o país a registrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O ato, de número 175, também determina que sejam convertidas em casamento as uniões estáveis homoafetivas já registradas (lei ...

Cartórios são obrigados a registrar casamento entre homossexuais a partir de amanhã

A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga cartórios a realizar casamento civil entre homossexuais estrará em vigor nesta quinta-feira. Segundo a assessoria do CNJ, a norma foi divulgada hoje no Diário de Justiça Eletrônico, mas só passa a valer amanhã. A partir desta quinta, o casal que tiver o certificado de casamento civil negado em qualquer cart& ...

Comissão de Direitos Humanos fará debate sobre alienação parental

A alienação parental será tema de debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Em data a ser definida, a audiência foi aprovada na reunião de quinta-feira (9), por sugestão do senador Paulo Paim (PT-RS).   A chamada síndrome de alienação parental (SAP) se refere a distúrbio no qual uma criança desenvolve um sentiment ...

Homem que matou ex-mulher terá de ressarcir pensão

 “A finalidade institucional do INSS não impede a busca do ressarcimento quando o evento gerador do seu dever de pagar benefício decorrer da prática de ato ilícito por terceiro, ainda que a regulamentação somente tenha se dado no que toca ao acidente de trabalho.” A afirmação é do desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz da 3ª Turma do Tribunal Regional ...

TJDFT recebe magistrados do TJMT interessados em conhecer sistema de conciliação

O 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, recebeu em seu gabinete, na tarde desta segunda-feira, 13/5, a comitiva do Tribunal de Justiça do Mato Grosso composta pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva e os juízes Hildebrando da Costa Marques, João Bosco Soares da Silva e Mário Roberto Kono de Oliveira. O objetivo da visita ...

Pai Presente atende quase 500 famílias em ação na Zona Norte de Natal

A edição do programa Pai Presente – iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) – ocorrida neste sábado (11), na Zona Norte de Natal, foi motivo de alegria para quase 500 famílias, cujos filhos não desfrutavam de reconhecimento paterno. De acordo com a coordenadora do Núcleo de Projetos do TJRN, desembargadora Zeneide Bezerra, cada núcleo familiar contou com a ...

Casal homossexual poderá casar em cartório, decide CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria (14 votos a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrarem casamento civil e converterem união estável homoafetiva em casamento. Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada maio de 2011 pel ...

Alimentos devidos a grávida se convertem em pensão após nascimento do bebê

 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí e negou o argumento de perda de objeto em discussão sobre o pagamento de alimentos gravídicos. O pai defendeu que, com o nascimento do filho, ficaria extinta a obrigação de pagar alimentos à mãe do bebê.    A decisão apontou que o valor arbitrado corresponde à obr ...