A alienação fiduciária de bens imóveis e suas aplicações práticas

Este trabalho limita-se a verificar os aspectos práticos do procedimento da alienação fiduciária de bens imóveis. Busca-se refletir sobre as decisões judiciais no âmbito do pagamento da dívida e encargos contratuais após a consolidação da propriedade plena ao credor fiduciário e, qual a maneira correta dessas situações se procederem no registro de i ...

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (4)

Defenda seus Direitos O Defenda Seus Direitos desta terça-feira é sobre Direito Civil. Nesta edição, vamos conversar com a advogada Carolina Panzolini sobre as regras para o pagamento de direitos autorais no uso de músicas em estabelecimentos comerciais. Já no quadro Economia Legal, a secretária-geral da Associação Brasileira de Advogados (ABA), Vivianne Rodrigues de Oliveira, fala ...

Pensão alimentícia envolvendo estrangeiro

Você sabia que seus direitos não acabam nas fronteiras do país? Já é possível solicitar cooperação jurídica a outro Estado estrangeiro para casos de pensão alimentícia. A Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família validada pelo Brasil é um instrumento ...

CNJ proíbe "Divórcio Impositivo" em todo o país.

O TJ/PE e o TJ/MA regulamentaram o "divórcio unilateral em cartório". Os provimentos CGJ-06/2019 (Pernambuco) e CGJ2555/2019 (Maranhão) definiam os procedimentos para a formalização do divórcio impositivo. Conforme os provimentos, qualquer um dos cônjuges poderia, no exercício de sua autonomia de vontade, enquanto direito potestativo, requerer, ao Registro Civil da serventia ext ...

O PRESIDENTE DA OAB/PI EM DEFESA DA CLASSE.

por JOSINO RIBEIRO NETO O Presidente da OAB/PI. CELSO BARROS COELHO NETO reagiu às ações do Ministério Público e policiais civis, consideradas exageradas e afrontosas ao direito de alguns advogados, que trabalhavam contra instituições financeiras credoras de empréstimos concedidos a aposentados. Leia a coluna completa. ...

O Mato Grosso do Sul tem como madrinha da Campanha Estadual de Combate ao Feminicídio, a atriz e modelo Luiza Brunet participou da caminhada 1 junho 2019 - 11h53Da Redação com Assessoria A violência doméstica é um problema social grave. Minha forma de c

A 1ª Caminhada pelo fim do Feminicídio reuniu centenas de pessoas na manhã deste sábado (01/06). A ação deu início as atividades da “Semana Estadual de Combate ao Feminicídio”, coordenada pelo Governo de Mato Grosso do Sul. Leia o conteúdo no site. ...

Caminhada mobiliza população pelo fim do feminicídio em MS

A 1ª Caminhada pelo fim do Feminicídio reuniu centenas de pessoas na manhã deste sábado (01/06). A ação deu início as atividades da “Semana Estadual de Combate ao Feminicídio”, coordenada pelo Governo de Mato Grosso do Sul. O Mato Grosso do Sul tem como madrinha da Campanha Estadual de Combate ao Feminicídio, a atriz e modelo Luiza Brunet participou da caminhada. “ ...

TJ-MS lança campanha contra o feminicídio nesta segunda-feira

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul lança nesta segunda-feira (27), às 8h30, a Campanha Estadual de Combate ao Feminicídio. O evento, que acontece no auditório da Governadoria, contará com a participação de diversas autoridades do Estado. A semana foi instituída Lei Estadual nº 5.202 , que estabeleceu no dia 1º de junho o “Dia Estadual de Combate ao Feminic ...

É desnecessária a exigência de lei para formalizar o divórcio impositivo

Por Jones Figueirêdo Alves A EC 66/2010, ao alterar a norma contida no artigo 226, parágrafo 6º, da Carta Magna, deu nova roupagem jurídica ao instituto do divórcio, ao caracterizá-lo como direito potestativo, livre de quaisquer amarras de prazo ou condição. Se dúvidas havia, espancadas foram. Com a inovação constitucional, sacramentou-se que ninguém está ...

Divórcio impositivo é grave risco à cultura da pacificação e à tutela dos vulneráveis

Por Venceslau Tavares Costa Filho e Roberto Paulino de Albuquerque Jr Os tribunais de Justiça de Pernambuco e do Maranhão publicaram nos diários oficiais dos respectivos estados provimentos de suas Corregedorias de Justiça regulamentando o chamado “divórcio impositivo”, a fim de permitir a averbação do divórcio a pedido unilateral de qualquer dos cônjuges perante o cart ...