Trinta e cinco anos após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Brasil começou a avançar com mais força na criação de diretrizes para proteger menores de idade na internet. A resolução mais recente, publicada em dezembro, abrange desde o uso saudável da tecnologia e proteção de dados, até o estímulo à educação midiática e digital. Na prática, porém, as recomendações patinam. Segundo especialistas, faltam regras concretas quanto à aplicabilidade das normas, que ficam ainda à mercê da ausência de regulação das plataformas e de investimento em prevenção e fiscalização.

Considerado o principal marco legal de atenção infantojuvenil, o ECA foi criado em 1990 e atualmente enfrenta o desafio de reformular suas normas da época analógica para acompanhar os avanços tecnológicos. Dados da última pesquisa Tic Kids Online Brasil apontam que 93% da população de 9 a 17 anos é usuária de internet no país, o que representa 25 milhões de crianças e adolescentes. Desses, 23% tiveram primeiro contato com o ambiente digital até os 6 anos.

As regulações atuais que focam, por exemplo, na defesa de dados pessoais dependem, em grande parte, de respaldo do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Elas, por sua vez, apresentam brechas e tratam de forma pontual sobre os menores, sem alterar efetivamente o Estatuto, de acordo com a advogada Patrícia Sanches, presidente nacional da comissão de tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

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