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DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. ATO IRRETRATÁVEL. PRECEDENTES DO TJMG

Tribunal: TJMG

Tema(s): DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PATERNIDADE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO ATO IRRETRATÁVEL PRECEDENTES DO TJMG

Data de Publicação: 29/01/2006

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AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. ATO IRRETRATÁVEL. PRECEDENTES

Tribunal: TJMG

Tema(s): AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO ATO IRRETRATÁVEL PRECEDENTES

Data de Publicação: 29/01/2006

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NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE. ATO IRRETRATÁVEL. PRECEDENTES DO TJMG

Tribunal: TJMG

Tema(s): NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE ATO IRRETRATÁVEL PRECEDENTES DO TJMG

Data de Publicação: 29/01/2006

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GUARDA COMPARTILHADA - INTERESSE DOS MENORES - AJUSTE ENTRE O CASAL - POSSIBILIDADE

Tribunal: TJMG

Tema(s): GUARDA COMPARTILHADA - INTERESSE DOS MENORES - AJUSTE ENTRE O CASAL - POSSIBILIDADE

Data de Publicação: 17/07/2005

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CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - INADIMPLEMENTO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE PROVA - DELITO PERMANENTE - CRIME CONTINUADO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

Tribunal: TJMG

Tema(s): CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - INADIMPLEMENTO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE PROVA - DELITO PERMANENTE - CRIME CONTINUADO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

Data de Publicação: 07/07/2005

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DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ALTERABILIDADE - LEI NOVA

Tribunal: TJMG

Tema(s): DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ALTERABILIDADE - LEI NOVA

Data de Publicação: 07/07/2005

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DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. ALTERABILIDADE. LEI NOVA

Tribunal: TJMG

Tema(s): DIREITO DE FAMÍLIA CASAMENTO REGIME DE BENS ALTERABILIDADE LEI NOVA

Data de Publicação: 28/03/2005

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AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO. VARÃO QUE CONTAVA COM MENOS DE 60 ANOS À ÉPOCA DAS NÚPCIAS. LEI NOVA VERSUS LEI ANTIGA. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Tribunal: TJMG

Tema(s): AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO VARÃO QUE CONTAVA COM MENOS DE 60 ANOS À ÉPOCA DAS NÚPCIAS LEI NOVA VERSUS LEI ANTIGA POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO REFORMA DA SENTENÇA

Data de Publicação: 28/03/2005

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ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DA AUTORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE

Tribunal: TJMG

Tema(s): ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DA AUTORA AUSÊNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE

Data de Publicação: 28/03/2005

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REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS

Tribunal: TJMG

Tema(s): REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS INTERESSE DO MENOR ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXAÇÃO CRITÉRIOS

Data de Publicação: 28/03/2005

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