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CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - INADIMPLEMENTO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE PROVA - DELITO PERMANENTE - CRIME CONTINUADO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

Tribunal: TJMG

Tema(s): CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - INADIMPLEMENTO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE PROVA - DELITO PERMANENTE - CRIME CONTINUADO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

Data de Publicação: 07/07/2005

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DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ALTERABILIDADE - LEI NOVA

Tribunal: TJMG

Tema(s): DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ALTERABILIDADE - LEI NOVA

Data de Publicação: 07/07/2005

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DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. ALTERABILIDADE. LEI NOVA

Tribunal: TJMG

Tema(s): DIREITO DE FAMÍLIA CASAMENTO REGIME DE BENS ALTERABILIDADE LEI NOVA

Data de Publicação: 28/03/2005

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AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO. VARÃO QUE CONTAVA COM MENOS DE 60 ANOS À ÉPOCA DAS NÚPCIAS. LEI NOVA VERSUS LEI ANTIGA. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Tribunal: TJMG

Tema(s): AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO VARÃO QUE CONTAVA COM MENOS DE 60 ANOS À ÉPOCA DAS NÚPCIAS LEI NOVA VERSUS LEI ANTIGA POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO REFORMA DA SENTENÇA

Data de Publicação: 28/03/2005

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ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DA AUTORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE

Tribunal: TJMG

Tema(s): ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DA AUTORA AUSÊNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE

Data de Publicação: 28/03/2005

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REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS

Tribunal: TJMG

Tema(s): REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS INTERESSE DO MENOR ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXAÇÃO CRITÉRIOS

Data de Publicação: 28/03/2005

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DIREITO DE FAMÍLIA. MENOR. GUARDA. VOLTA AOS PAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS SATISFEITAS. DECISÃO MANTIDA

Tribunal: TJMG

Tema(s): DIREITO DE FAMÍLIA MENOR GUARDA VOLTA AOS PAIS CONDIÇÕES PESSOAIS SATISFEITAS DECISÃO MANTIDA

Data de Publicação: 16/02/2005

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DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO CONTRA AVÔ PATERNO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. EXCLUSÃO PATERNA. INOCORRÊNCIA

Tribunal: TJMG

Tema(s): DIREITO DE FAMÍLIA ALIMENTOS AÇÃO CONTRA AVÔ PATERNO ORDEM DE PREFERÊNCIA EXCLUSÃO PATERNA INOCORRÊNCIA

Data de Publicação: 16/02/2005

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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, ART. 526. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

Tribunal: TJMG

Tema(s): DIREITO DE FAMÍLIA AGRAVO DE INSTRUMENTO CPC, ART 526 DESCUMPRIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO

Data de Publicação: 16/02/2005

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONCILIADOR. INADEQUAÇÃO DE FUNÇÃO. PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO

Tribunal: TJMG

Tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONCILIADOR INADEQUAÇÃO DE FUNÇÃO PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA RECURSO DESPROVIDO

Data de Publicação: 16/02/2005

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