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Data de Publicação: 26/03/2007
Data de Publicação: 25/03/2007
Tema(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO TEMERÁRIA - INDEFERIMENTO INDEFERE-SE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR
Data de Publicação: 25/03/2007
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Data de Publicação: 18/03/2007
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Data de Publicação: 14/03/2007
Data de Publicação: 11/03/2007
Tema(s): INTERDIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - ART 1668 - IRMÃO - ORDEM DE MENÇÃO NÃO PREFERENCIAL OU EXCLUDENTE - POSSIBILIDADE
Data de Publicação: 11/03/2007
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Data de Publicação: 11/03/2007
Tema(s): AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - CASAMENTO - DEVER LEGAL - DESCUMPRIMENTO - SEPARAÇÃO DECRETADA POR CULPA DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE
Data de Publicação: 11/03/2007