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Lei Maria da Penha. Busca da Igualdade Substantiva. Constitucionalidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Busca da Igualdade Substantiva Constitucionalidade

Data de Publicação: 07/12/2007

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União Homoafetiva. Pensão. Sobrevivente. Prova de relação. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): União Homoafetiva Pensão Sobrevivente Prova de relação Possibilidade

Data de Publicação: 27/11/2007

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Alimentos - nascituro - e à mulher em curta convivência fática matrimonial

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos - nascituro - e à mulher em curta convivência fática matrimonial

Data de Publicação: 19/11/2007

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União homoafetiva - Analogia com a união estável protegida pela Constituição Federal - Princípio da igualdade (não-discriminação) e da dignidade humana

Tribunal: TJMG

Tema(s): União homoafetiva - Analogia com a união estável protegida pela Constituição Federal - Princípio da igualdade (não-discriminação) e da dignidade humana

Data de Publicação: 18/10/2007

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Modificação de guarda - menor - decisão judicial - preponderância do direito/interesse do filho e não da pretensão do pai ou da mãe

Tribunal: TJMG

Tema(s): Modificação de guarda - menor - decisão judicial - preponderância do direito/interesse do filho e não da pretensão do pai ou da mãe

Data de Publicação: 10/10/2007

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União estável. Companheiro. Direito de meação. Aplicação do princípio da solidariedade e afetividade

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável Companheiro Direito de meação Aplicação do princípio da solidariedade e afetividade

Data de Publicação: 09/10/2007

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Alimentos - Avós - Obrigação residual - Possibilidade - Princípio da solidariedade familiar

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos - Avós - Obrigação residual - Possibilidade - Princípio da solidariedade familiar

Data de Publicação: 09/10/2007

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Desconstituição de registro civil. Adoção à brasileira. Preponderância da filiação socioafetiva sobre a biológica. Melhor interesse da criança

Tribunal: TJMG

Tema(s): Desconstituição de registro civil Adoção à brasileira Preponderância da filiação socioafetiva sobre a biológica Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 02/10/2007

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Conflito negativo de competência - Lei Maria da Penha - Juizado Especial e Justiça Comum - Inconstitucionalidade - Inexistência - Competência da Justiça Comum

Tribunal: TJMG

Tema(s): Conflito negativo de competência - Lei Maria da Penha - Juizado Especial e Justiça Comum - Inconstitucionalidade - Inexistência - Competência da Justiça Comum

Data de Publicação: 23/09/2007

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Ação de separação judicial. Dano Moral. Ciúme doentio do marido - cenas desagradáveis no local de trabalho da mulher. Tratamento de depressão na varoa. Decreto de separação do casal. Condenação do marido em indenização por dano moral

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de separação judicial Dano Moral Ciúme doentio do marido - cenas desagradáveis no local de trabalho da mulher Tratamento de depressão na varoa Decreto de separação do casal Condenação do marido em indenização por dano moral

Data de Publicação: 17/09/2007

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