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Data de Publicação: 03/06/2008
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Data de Publicação: 13/05/2008
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Data de Publicação: 13/05/2008
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Data de Publicação: 12/05/2008
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Data de Publicação: 07/05/2008
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Data de Publicação: 25/04/2008
Tema(s): União homoafetiva Analogia com a União Estável protegida pela Constituição Federal Reconhecimento da relação de dependência
Data de Publicação: 24/04/2008
Tema(s): Anulação Parcial do Registro de Nascimento Comprovação da não paternidade
Data de Publicação: 22/04/2008