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ECA. Infração administrativa configurada. Condenação

Tribunal: TJMG

Tema(s): ECA Infração administrativa configurada Condenação

Data de Publicação: 08/11/2016

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ECA. Procedimento para imposição de penalidade administrativa

Tribunal: TJMG

Tema(s): ECA Procedimento para imposição de penalidade administrativa

Data de Publicação: 08/11/2016

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Eca. Infração administrativa configurada. Condenação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Eca Infração administrativa configurada Condenação

Data de Publicação: 08/11/2016

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Alimentos provisórios. Alimentos in natura. Alimentos intuitu personae. Alimentos intuitu familiae

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos provisórios Alimentos in natura Alimentos intuitu personae Alimentos intuitu familiae

Data de Publicação: 07/11/2016

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Execução de alimentos. Valor fixado a título de alimentos provisórios. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução de alimentos Valor fixado a título de alimentos provisórios Impossibilidade

Data de Publicação: 07/11/2016

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Revisional de alimentos. Tutela antecipada. Filha menor. Modificação da condição econômica do pai

Tribunal: TJMG

Tema(s): Revisional de alimentos Tutela antecipada Filha menor Modificação da condição econômica do pai

Data de Publicação: 07/11/2016

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Execução de alimentos. Alimentos provisórios. Termo inicial e final. Princípio da irretroatividade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução de alimentos Alimentos provisórios Termo inicial e final Princípio da irretroatividade

Data de Publicação: 07/11/2016

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Alimentos fixados em desfavor dos avôs paternos. Elementos probatórios. Suspensão. Razoabilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos fixados em desfavor dos avôs paternos Elementos probatórios Suspensão Razoabilidade

Data de Publicação: 07/11/2016

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Ação revisional de alimentos. Obrigação estabelecida, consensualmente, a tempo certo. Alimentos transitórios

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação revisional de alimentos Obrigação estabelecida, consensualmente, a tempo certo Alimentos transitórios

Data de Publicação: 07/11/2016

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Alimentos provisórios. Binômio necessidade x disponibilidade. Razoabilidade da majoração

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos provisórios Binômio necessidade x disponibilidade Razoabilidade da majoração

Data de Publicação: 07/11/2016

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