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Sucessão. Restrição testamentária quanto à legítima na vigência do código civil de 1916. Falecimento na vigência do código civil de 2002

Tribunal: TJMG

Tema(s): Sucessão Restrição testamentária quanto à legítima na vigência do código civil de 1916 Falecimento na vigência do código civil de 2002

Data de Publicação: 25/10/2016

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Maria da penha. Ameaça. Expediente apartado de medidas protetivas decorrente de violência doméstica contra mulher. Medidas protetivas. Natureza cautelar

Tribunal: TJMG

Tema(s): Maria da penha Ameaça Expediente apartado de medidas protetivas decorrente de violência doméstica contra mulher Medidas protetivas Natureza cautelar

Data de Publicação: 25/10/2016

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Lei maria da penha. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei maria da penha Violência doméstica Medidas protetivas de urgência

Data de Publicação: 25/10/2016

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Medidas protetivas previstas na lei maria da penha. Revogação. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Medidas protetivas previstas na lei maria da penha Revogação Impossibilidade

Data de Publicação: 25/10/2016

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Lei maria da penha. Medidas protetivas. Desnecessidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei maria da penha Medidas protetivas Desnecessidade

Data de Publicação: 25/10/2016

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Lei maria da penha. Medidas protetivas. Revogação. Possibilidade. Desinteresse da vítima. Desnecessidade da medida

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei maria da penha Medidas protetivas Revogação Possibilidade Desinteresse da vítima Desnecessidade da medida

Data de Publicação: 25/10/2016

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Usucapião familiar. Lei 12.424/11. Princípio da segurança jurídica

Tribunal: TJMG

Tema(s): Usucapião familiar Lei 12424/11 Princípio da segurança jurídica

Data de Publicação: 21/10/2016

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Divórcio. Alimentos em favor do ex-cônjuge. Peculiaridade do caso concreto

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Alimentos em favor do ex-cônjuge Peculiaridade do caso concreto

Data de Publicação: 21/10/2016

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Ação de divórcio. Alimentos. Cônjuge virago. Pessoa jovem e qualificada para o mercado de trabalho. Incapacidade laborativa não comprovada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de divórcio Alimentos Cônjuge virago Pessoa jovem e qualificada para o mercado de trabalho Incapacidade laborativa não comprovada

Data de Publicação: 20/10/2016

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Divórcio. Alimentos cônjuges

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Alimentos cônjuges

Data de Publicação: 20/10/2016

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