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Impenhorabilidade de bem de família. Único imóvel de propriedade do devedor. Manutenção

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Impenhorabilidade de bem de família Único imóvel de propriedade do devedor Manutenção

Data de Publicação: 23/01/2023

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Plano de saúde. Plano não pode limitar consultas com nutricionista. Paciente com espectro autista. Laudo médico

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Plano de saúde Plano não pode limitar consultas com nutricionista Paciente com espectro autista Laudo médico

Data de Publicação: 18/12/2022

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Exoneração de pensão Alimentícia. Filha maior de 24 anos de idade. Colação de grau em nível superior

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Exoneração de pensão Alimentícia Filha maior de 24 anos de idade Colação de grau em nível superior

Data de Publicação: 14/12/2022

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Pedido de danos morais. Homem que vendeu túmulo sem autorização da família. Mero aborrecimento

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Pedido de danos morais Homem que vendeu túmulo sem autorização da família Mero aborrecimento

Data de Publicação: 16/11/2022

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Direito real de habitação. Extinção de condomínio. Colisão entre o direito real de habitação e o direito do herdeiro de alienar o imóvel em situação de condomínio

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Direito real de habitação Extinção de condomínio Colisão entre o direito real de habitação e o direito do herdeiro de alienar o imóvel em situação de condomínio

Data de Publicação: 13/11/2022

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Inventário. Sentença que reconhece a caducidade do testamento e declara a vacância dos bens deixados. Herança jacente

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Inventário Sentença que reconhece a caducidade do testamento e declara a vacância dos bens deixados Herança jacente

Data de Publicação: 19/09/2022

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Indenização por danos morais. Violação de sepultura. Desaparecimento dos restos mortais da falecida genitora

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Indenização por danos morais Violação de sepultura Desaparecimento dos restos mortais da falecida genitora

Data de Publicação: 24/08/2022

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Exoneração de alimentos. Alimentado maior de idade. Celeridade Processual

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Exoneração de alimentos Alimentado maior de idade Celeridade Processual

Data de Publicação: 15/08/2022

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Cobrança de cotas condominiais. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel residencial do devedor. Caracterização

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Cobrança de cotas condominiais Penhora de imóvel Bem de família Imóvel residencial do devedor Caracterização

Data de Publicação: 14/07/2022

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Nulidade de testamento. Testamento público. Testemunhas impedidas

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Nulidade de testamento Testamento público Testemunhas impedidas

Data de Publicação: 08/07/2022

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