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resultados

Divórcio consensual. Autonomia das partes. Acordo de visitação de forma livre. Irresignação do MP. Descabimento

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio consensual Autonomia das partes Acordo de visitação de forma livre Irresignação do MP Descabimento

Data de Publicação: 30/05/2017

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Inventário judicial. Plano de partilha. Sucessão legítima. Regime de comunhão universal de bens. Direito à meação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário judicial Plano de partilha Sucessão legítima Regime de comunhão universal de bens Direito à meação

Data de Publicação: 25/05/2017

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Execução fiscal. Ajuizamento contra executado falecido anteriormente à propositura da ação. Redirecionamento. Impossibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Execução fiscal Ajuizamento contra executado falecido anteriormente à propositura da ação Redirecionamento Impossibilidade

Data de Publicação: 25/05/2017

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Inventário. Inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido. Ex-companheira inventariante. Habilitação de herdeiros colaterais

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido Ex-companheira inventariante Habilitação de herdeiros colaterais

Data de Publicação: 25/05/2017

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Inventário. Bens que integram o monte-mor. Questão já decidida no curso do inventário. Preclusão

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Bens que integram o monte-mor Questão já decidida no curso do inventário Preclusão

Data de Publicação: 25/05/2017

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Registro de imóvel. Herdeira. Momento da transmissão da propriedade. Princípio da saisine

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Registro de imóvel Herdeira Momento da transmissão da propriedade Princípio da saisine

Data de Publicação: 25/05/2017

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Alimentos avoengos. Incapacidade da avó paterna

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos avoengos Incapacidade da avó paterna

Data de Publicação: 25/05/2017

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Pensão por morte. Segurado avô dos agravantes. Convívio familiar conjunto entre os netos, mãe e avô

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Pensão por morte Segurado avô dos agravantes Convívio familiar conjunto entre os netos, mãe e avô

Data de Publicação: 25/05/2017

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Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Aplicabilidade ao homem na condição de vítima. Impossibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lei Maria da Penha Medidas protetivas Aplicabilidade ao homem na condição de vítima Impossibilidade

Data de Publicação: 22/05/2017

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Ação de indignidade de herdeiro ajuizada pelo autor da herança. Ilegitimidade ativa. Deserdação. Inadequação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de indignidade de herdeiro ajuizada pelo autor da herança Ilegitimidade ativa Deserdação Inadequação

Data de Publicação: 19/05/2017

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