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Titularidade em ações. Herdeiro só vira acionista após partilha. Necessidade de averbação em livro de registros

Tribunal: STJ

Tema(s): Titularidade em ações Herdeiro só vira acionista após partilha Necessidade de averbação em livro de registros

Data de Publicação: 22/03/2022

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Lei de Execução Penal à mulher mãe de crianças pequenas. Cumprimento inicial em regime fechado. Concessão de prisão domiciliar

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei de Execução Penal à mulher mãe de crianças pequenas Cumprimento inicial em regime fechado Concessão de prisão domiciliar

Data de Publicação: 18/03/2022

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Penhora de bem de família. Dívida originada do contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. Possibilidade de penhora

Tribunal: STJ

Tema(s): Penhora de bem de família Dívida originada do contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel Possibilidade de penhora

Data de Publicação: 15/03/2022

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Penhora de parte do salário se a subsistência do devedor não for afetada. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Penhora de parte do salário se a subsistência do devedor não for afetada Impenhorabilidade relativa Possibilidade

Data de Publicação: 11/03/2022

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Bem de família dado em garantia de contrato diverso do que ensejou a execução. Impenhorabilidade afastada. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Bem de família dado em garantia de contrato diverso do que ensejou a execução Impenhorabilidade afastada Impossibilidade

Data de Publicação: 10/03/2022

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Imóvel. Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos. Privação de uso e gozo do bem. Medida protetiva. Arbitramento de aluguel. Descabimento

Tribunal: STJ

Tema(s): Imóvel Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos Privação de uso e gozo do bem Medida protetiva Arbitramento de aluguel Descabimento

Data de Publicação: 08/03/2022

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Bem de família. Manutenção da destinação. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Fraude contra credores afastada

Tribunal: STJ

Tema(s): Bem de família Manutenção da destinação Impenhorabilidade Reconhecimento Fraude contra credores afastada

Data de Publicação: 07/03/2022

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Reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Direito a herança. Menor de idade que assassinou os pais. Exclusão

Tribunal: STJ

Tema(s): Reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro Direito a herança Menor de idade que assassinou os pais Exclusão

Data de Publicação: 07/03/2022

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Violência doméstica. Medida protetiva que afasta agressor de imóvel. Pedido de indenização. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Violência doméstica Medida protetiva que afasta agressor de imóvel Pedido de indenização Impossibilidade

Data de Publicação: 04/03/2022

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Doação. Usufruto vitalício. Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha

Tribunal: STJ

Tema(s): Doação Usufruto vitalício Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha

Data de Publicação: 03/03/2022

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