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Testamento e Codicilo. Violação da legítima. Incapacidade do testador.

Tribunal: TJSP

Tema(s): Testamento e Codicilo Violação da legítima Incapacidade do testador

Data de Publicação: 10/05/2018

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Testamento. Codicilo

Tribunal: TJSP

Tema(s): Testamento Codicilo

Data de Publicação: 14/10/2016

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Regime de comunhão parcial. Enlace matrimonial. Propriedade exclusiva e inequívoca. Partilha

Tribunal: TJCE

Tema(s): Regime de comunhão parcial Enlace matrimonial Propriedade exclusiva e inequívoca Partilha

Data de Publicação: 17/08/2016

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