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Regime Legal Supletivo. Regime de Bens. Comunhão Parcial

Tribunal: STJ

Tema(s): Regime Legal Supletivo Regime de Bens Comunhão Parcial

Data de Publicação: 05/06/2018

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Retificação de documento público. Regime de bens do casamento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Retificação de documento público Regime de bens do casamento

Data de Publicação: 10/08/2016

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Direito Civil. União estável. Posterior ao casamento. Pacto antenupcial

Tribunal: TJDF

Tema(s): Direito Civil União estável Posterior ao casamento Pacto antenupcial

Data de Publicação: 21/06/2013

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Apelação. Divórcio. Agravo retido. Pedido de apreciação. Emenda 66/10.

Tribunal: TJBA

Tema(s): Apelação Divórcio Agravo retido Pedido de apreciação Emenda 66/10

Data de Publicação: 05/09/2011

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